| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Dispoe sobre a implantacjao do conceito de"Smart Cities" (Cidades Inteligentes) noMunicipio de Caconde e da outras providencias. |
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Camara Municipal de Caconde Estancia Climatica Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro- Fones (19) 3662.1589 / 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br LEI N° 2.797, PE 16 DE JULHO DE 2021 Dispoe sobre a implantacjao do conceito de "Smart Cities" (Cidades Intel'rgentes) no Municipio de Caconde e da outras providencias. RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE - SP, NO USO DE SUAS ATRIBUigOES LEGAIS E CONSIDERANDO 0 DISPOSTO NO § 8° DO ART. 55, COMBINADO COM INCISO IV, DO ART. 33, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE, PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPTTULO I DISPOSigOES PRELIMINARES Art. 1° Por esta Lei ficam estabelecidos os principios e regras que nortearao a implantagao de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o municipio de Caconde ao conceito de Cidades Inteligentes. Art. 2° Para fins desta Lei considera-se "Smart City" ou Cidade Inteligente a cidade que possua inteligencia coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento economico equilibrado por todo o territorio da cidade. Art. 3° Sao principios a serem respeitados na construgao de infraestrutura e instalagao de dispositivos para cidades inteligentes: I - O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individual's; II - O crescimento equilibrado do territorio da cidade; III - 0 equilfbrio da oferta de infraestrutura e de servigos sociais na cidade, garantindo o acesso a todos os cidadaos; IV - A distribuigao igualitaria e inteligente de investimentos externos e recursos do municipio; Camara Municipal de Caconde EstSncia Clim^tlca Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 1 23-Centro - Fones (19) 3662.1589 / 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br V - 0 desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a servigos publicos essenciais. Art. 4° A aplicagao desta Lei tern como objetivos: I - Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e a Prefeitura da Estancia Climatica de Caconde; II - Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor dos servigos urbanos; III - Desenvolver a pluralidade e a eficiencia de solugoes de servigos, equipamentos e dispositivos no municipio; IV - Fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade economica da cidade; V - Estimular o desenvolvimento de tecnologia para erradicar a pobreza e a marginalizagao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; VI - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para a construgao de uma sociedade livre, justa e solidaria. Art. 5° Sao prioridades para a implantagao da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes no municipio de Caconde: I - Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e precise; II - Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana; III Facilitar a integragao entre os entes publicos e privados para o desenvolvimento de infraestrutura; IV - Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimonio cultural quando da implantagao de infraestrutura inteligente; V - Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresarios individuals, pequenas e medias empresas; VI - Fomentar o investimento de capitals para execugao e melhoria de infraestrutura urbana; VII - Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia; VIII - Ter como meta a seguranga de dados e a criagao de parametros precisos para medigao dos servigos e estabilidade dos sistemas. CAPITULO II DIREITOS E GARANTIAS Camara Municipal de Caconde EstSncia Clim^tica Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fones (19) 3662.1589/3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br Art. 6° Os dados individuals, gerados dentro da cidade, como produto pela utilizagao de equipamentos, dispositivos ou servigos urbanos publicos, prestados sob regime de concessao ou mediante autorizagao do poder publico sao de propriedade exclusive de cada cidadao, sendo vedada qualquer manipulagao ou comercializagao dos mesmos sem previa autorizagao. Paragrafo unico. Fica vedado contrato de adesao, de qualquer produto ou aplicativo, que obrigue o cidadao a permitir o acesso a seus dados para uso do mesmo, sendo obrigatoria permissao de uso dos dados desvinculado do contrato de adesao de uso dos servigos. Art. 7° Os dados individuals de saude somente podem ser utilizados, com autorizagao explicita do cidadao, sendo vedado a manipulagao e venda para qualquer uso comercial ou qualquer uso diferente da area de saude. Art. 8° Os dados coletivos gerados dentro da cidade sao de uso exclusive do municipio, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua comercializagao e manipulagao para fins diversos sem contrapartida financeira equivalente e aprovagao previa. Art. 9° 0 Municipio e o responsavel pelos dados gerados na cidade, individuals ou coletivos, e tern o dever de zelar pela seguranga de dados, a estabilidade dos sistemas e a inviolabilidade da intimidade dos cidadaos, mesmo para fins de seguranga publica. Art. 10. Deverao constar nas futures Operagoes Urbanas Consorciadas as implementagoes de melhorias de infraestrutura e dispositivos para cidades inteligentes a serem implantados nas areas da operagao urbana, somados a lista de melhorias urbanas previstas e constantes do orgamento de cada operagao urbana. Paragrafo unico. No texto de Lei de cada Operagao Urbana Consorciada constara uma lista minima de infraestrutura para comunicagao, mobilidade, saude, seguranga e educagao. CAPITULO III INCENTIVOS, FOMENTO E FINANCIAMENTO Art. 11. Sao fontes de recursos financeiros para implantagao da infraestrutura de cidades inteligente os recursos obtidos por meio de acordos, contratos, consorcios e convenios, recursos provenientes de fundos municipais ou compensagao ambiental, compensagao por estudo de impacto de vizinhanga e intercambio com outras cidades. Camara Municipal de Caconde Estancia Climatica Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 1 23-Centro - Fones (19) 3662.1589 / 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br Art. 12. Os recursos provenientes de investimentos publicos deverao ser destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, controle de infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes para abastecimento, saneamento, saude, educagao, transporte coletivo e mobilidade de pedestres. Art. 13. Os recursos privados poderao ser obtidos prioritariamente por meios de Parceria Publico Privada (PPP), conforme os moldes previstos na Lei Federal n° 11.079/2004, visando ao menor custo de implantagao para o municfpio e promovendo o estimulo do investimento privado na area do municipio. CAPITULO IV DISPOSigOES FINAIS Art. 14. A Prefeitura devera fomentar e formular estudos de novas tecnologias e novos servigos inteligentes para a cidade, gerando o Anuario de Implantagao de Cidade Inteligente, bem como fixando metas, estrategias, planejamentos e prazos para o desenvolvimento de infraestrutura, dispositivos e servigos inteligentes pelo municipio. Art. 15. Esta Lei tern como meta principal o crescimento uniforme da cidade, sendo prioritario o equilibrio de investimentos, sobrepondo-se esta premissa sobre qualquer outro dispositive normative desta Lei. Art. 16. 0 Poder Executive, podera, no que couber, regulamentar, atraves de Decreto, a presente Lei. Art. 17. As despesas com a execugao da presente Lei correrao por conta de verba orgamentaria propria. Art. 18. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao. CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE, EM 16 DE JULHO DE 2021. RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM Presidente