| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Placa” e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2798 DE 18/08/21 Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Placa” e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de Caconde, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade. Art. 2º São objetivos do Projeto "Adote uma Placa": I - A identificação de ruas e avenidas; II - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral; III - Aumento do número de placas de identificação na cidade; IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinalização; V - Estimular a parceria público-privada. Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa". Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas. Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas. Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de agosto de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 18/08/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.