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norma nº 2800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre as demais exigências para aprovação deprojetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2800
DE 24/08/21
Dispõe sobre as demais exigências para aprovação de
projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 
Art. 1º Os projetos que dispõem sobre regularização fundiária rural
ou urbana REURB (Lei Federal 13.465/17) protocolados na municipalidade para efeito de receber
aprovação pela comissão instituída pela portaria nº 7328 de 21/01/21, alterada pela portaria de
n. 7477 de 19/07/21, deverá além do disposto na citada legislação, atender as seguintes
exigências:
I - pavimentação das vias ou sistema viário, com um dos seguintes
materiais: cascalho, pedra irregular, asfalto ou placas de concreto;
II - fixação de placa de identificação no núcleo, colocada na entrada
do mesmo, contendo o nome do empreendimento/núcleo, o número do expediente (protocolo) no
âmbito da municipalidade e sua aprovação;
III – efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livres,
institucional, de APP e áreas verdes;
IV – o cronograma de obras e serviços de infraestruturas com
garantia ao município, deverá ser cumprido em até 07 (sete) meses da data da aprovação
municipal;
V – após a aprovação do núcleo pela comissão pertinente, obrigará o
requerente dentro de 15 (quinze) dias retirar toda documentação necessária para registro, em ato
sequente, e no mesmo prazo, isto é, 15(quinze) dias, apresentar/protocolar no registro
imobiliário competente, informando por escrito o andamento do feito à comissão de Reurb
(Portaria 7477), e após o registro, levando em conta o mencionado prazo (15 dias) encaminhar
cópia da matrícula para a comissão em tela (Portaria 7477);
VI – fica terminante proibido o desdobro de lotes de projetos
aprovados com base na Lei 13.465/17 (Reurb) com área inferior a 500 m2 e 10 metros de testada,
cujo remanescente deve ser igual ou superior;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
VII – as construções a serem edificadas ou reformadas após
aprovação do núcleo ficarão sujeitas ao disposto no Código de Posturas do Município – Lei nº
2457 de 28/10/10 e Código de Obras do Município – Lei nº 2652 de 10/04/17, e ainda dotado de
laudo de aprovação ambiental por conta do Departamento de Meio ambiente do Município;
VIII – em frente o terreno (lote) oriundo do núcleo que versa o
presente deverá haver o plantio de uma árvore nativa ou frutífera de porte médio, cuja
responsabilidade de sua poda e manutenção será de seu ocupante, sob orientação do
Departamento Municipal do Meio Ambiente;
XI – coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado
em local apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de trasbordo
aprovado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde;
X – placas indicativas e arborização de vias, cuja arborização da
forma indicada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente;
XI – guias e sarjetas;
XII – sistema de iluminação pública.
Art. 2º Para fins deste projeto Lei, a Reurb compreende duas
modalidades:
I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de
que trata o inciso I deste artigo. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de agosto de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/08/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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