| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as demais exigências para aprovação deprojetos de REURB (Lei Federal 13.465/17). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2800 DE 24/08/21 Dispõe sobre as demais exigências para aprovação de projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17). João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Os projetos que dispõem sobre regularização fundiária rural ou urbana REURB (Lei Federal 13.465/17) protocolados na municipalidade para efeito de receber aprovação pela comissão instituída pela portaria nº 7328 de 21/01/21, alterada pela portaria de n. 7477 de 19/07/21, deverá além do disposto na citada legislação, atender as seguintes exigências: I - pavimentação das vias ou sistema viário, com um dos seguintes materiais: cascalho, pedra irregular, asfalto ou placas de concreto; II - fixação de placa de identificação no núcleo, colocada na entrada do mesmo, contendo o nome do empreendimento/núcleo, o número do expediente (protocolo) no âmbito da municipalidade e sua aprovação; III – efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livres, institucional, de APP e áreas verdes; IV – o cronograma de obras e serviços de infraestruturas com garantia ao município, deverá ser cumprido em até 07 (sete) meses da data da aprovação municipal; V – após a aprovação do núcleo pela comissão pertinente, obrigará o requerente dentro de 15 (quinze) dias retirar toda documentação necessária para registro, em ato sequente, e no mesmo prazo, isto é, 15(quinze) dias, apresentar/protocolar no registro imobiliário competente, informando por escrito o andamento do feito à comissão de Reurb (Portaria 7477), e após o registro, levando em conta o mencionado prazo (15 dias) encaminhar cópia da matrícula para a comissão em tela (Portaria 7477); VI – fica terminante proibido o desdobro de lotes de projetos aprovados com base na Lei 13.465/17 (Reurb) com área inferior a 500 m2 e 10 metros de testada, cujo remanescente deve ser igual ou superior; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br VII – as construções a serem edificadas ou reformadas após aprovação do núcleo ficarão sujeitas ao disposto no Código de Posturas do Município – Lei nº 2457 de 28/10/10 e Código de Obras do Município – Lei nº 2652 de 10/04/17, e ainda dotado de laudo de aprovação ambiental por conta do Departamento de Meio ambiente do Município; VIII – em frente o terreno (lote) oriundo do núcleo que versa o presente deverá haver o plantio de uma árvore nativa ou frutífera de porte médio, cuja responsabilidade de sua poda e manutenção será de seu ocupante, sob orientação do Departamento Municipal do Meio Ambiente; XI – coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado em local apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de trasbordo aprovado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde; X – placas indicativas e arborização de vias, cuja arborização da forma indicada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente; XI – guias e sarjetas; XII – sistema de iluminação pública. Art. 2º Para fins deste projeto Lei, a Reurb compreende duas modalidades: I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de agosto de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 24/08/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.