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norma nº 2224/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
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