| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 344 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.