| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2804 DE 03/09/21 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2802 de 31/08/2021. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 03/09/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.