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norma nº 2804/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2804
DE 03/09/21
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal do Município da 
Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.779 de 11/05/2021.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá 
outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte no 
prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
nº 2802 de 31/08/2021.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 03/09/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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