| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
| native_id | 387 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.