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norma nº 2805/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.536,41 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2805
DE 14/09/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 27.536,41 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 27.536,41 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e 
seis reais e quarenta e um centavos), a saber:
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
 R$ 27.536,41 Lei Aldir Blanc.
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 
11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei 
Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 14 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete em 14/09/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
425 3390-30 Material de Consumo 2143 02.04.11 Cultura 7.536,41
426 3390-39
Serviços de terceiros Pessoa 
Jurídica 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00
427 3390-36
Serviços de terceiros Pessoa 
Física 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00
Fonte 053120014 - LEI ALDIR BLANC 27.536,41

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