| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2771 DE 04/02/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional extraordinário, até o limite de R$ 357.031,93 (trezentos e cinquenta e sete mil, trinta e um reais e noventa e três centavos), a saber: SAÚDE 360 3390-30 Mat.Consumo 2118 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00 361 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2118 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00 362 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2118 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.908,78 Fonte 053120001 COVID-19 15.908,78 363 3390-30 Mat.Consumo 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.000,00 364 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.000,00 365 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.000,00 366 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 6.200,00 Fonte 053120010 Atenção Básica Portaria2.358 de 02-09-2020 36.200,00 367 3390-30 Mat.Consumo 2140 02.06.04 Rec Vinculados COVID 3.762,00 368 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2140 02.06.04 Rec Vinculados COVID 4.000,00 370 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2140 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00 Fonte 053120011 Atenção Básica Portaria 2.222 de 25-08-2020 12.762,00 371 3390-30 Mat.Consumo 2141 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00 372 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2141 02.06.04 Rec Vinculados COVID 4.210,00 373 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2141 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00 Fonte 053120012 Atenção Básica Portaria 2.405 de 16-09-2020 4.410,00 374 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2142 02.06.04 Rec Vinculados COVID 51.226,14 Fonte 053120013 Assistência Farmacêutica - PORTARIA N 2.516 DE 21-09- 2020 51.226,14 375 3390-30 Mat.Consumo 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 376 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00 377 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00 378 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 2.893,00 Fonte 053120015 ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1857 DE 28-07-2020 3.193,00 379 3190-11 Pessoal 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00 380 3190-13 Encargos 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00 381 3390-30 Mat.Consumo 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00 382 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00 383 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 11.000,00 384 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.263,64 Fonte 053120017 Atenção Básica Portaria 1975/2020 21.463,64 385 3190-11 Pessoal 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00 386 3190-13 Encargos 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00 387 3390-30 Mat.Consumo 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00 388 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00 389 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00 400 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 6.275,00 Fonte 053120016 Atenção Básica Portaria 2994/2020 21.375,00 TOTAL DOS RECURSOS DA UNIÃO 166.538,56 401 3390-30 Mat.Consumo 2117 02.06.04 Rec Vinculados COVID 3.000,00 402 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2117 02.06.04 Rec Vinculados COVID 2.000,00 403 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2117 02.06.04 Rec Vinculados COVID 3.270,00 Fonte 023120001 - COVID-19 8.270,00 404 3390-30 Mat.Consumo 2115 02.06.04 Rec Vinculados COVID 1.877,32 Fonte 028000003 - EMENDA PARLAMENTAR RES.SS86 1.877,32 405 3390-30 Mat.Consumo 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 4.000,00 406 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 500,00 407 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 500,00 408 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.665,21 Fonte 028000005 - EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL RES.SS69 10.665,21 409 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2138 02.06.02 Rec Vinculados-Saúde 117.550,64 Fonte 028000007 - EMENDA PARLAMENTAR 853/2020 117.550,64 410 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2113 02.06.02 Rec Vinculados-Saúde 2.130,20 Fonte 028000001 EMENDA Nº20192890141 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 2.130,20 411 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1280 02.06.02 Rec Vinculados-Saúde 50.000,00 Fonte 028000002 EMENDA Nº20192270351 EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 TOTAL DOS RECURSOS DO ESTADO 190.493,37 TOTAL GERAL 357.031,93 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior R$ 357.031,93 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de Fevereiro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 04/02/2021 Notificado os interessados na data supra mencionada.