| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2807 DE 14/09/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber: Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 14/09/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada. Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 425 3390- 30 Material de Consumo 2167 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 25.000,00 426 3394- 32 Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita 2167 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 25.000,00 427 3390- 39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2167 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 50.000,00 Fonte PORTARIA GM/MS Nº 1.263 100.000,00