| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2809 DE 14/09/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Setor Valor 10 3390-30 Mat.Consumo Administração 20.000,00 14 3390-39 Serv.Terceiros PJ Administração 100.000,00 27 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Geral 100.000,00 33 3390-30 Mat.Consumo Cosem 50.000,00 37 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cosem 50.000,00 325 3390-30 Mat.Consumo Ruas e Avenidas 30.000,00 43 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ruas e Avenidas 50.000,00 65 3390-30 Mat.Consumo Abastecimento d' Água 50.000,00 67 3390-39 Serv.Terceiros PJ Abastecimento d' Água 30.000,00 86 3390-39 Serv.Terceiros PJ Barrânia 20.000,00 96 3390-39 Serv.Terceiros PJ Habitação 10.000,00 114 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Fundamental 400.000,00 144 3390-18 Aux. Financeiro a Estudantes Ensino Médio 100.000,00 147 3390-18 Aux. Financeiro a Estudantes Ensino Superior 50.000,00 155 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Merenda Produtor Rural 50.000,00 211 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde RP 50.000,00 236 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota da Saúde 50.000,00 237 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota da Saúde 80.000,00 242 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Fundo Municipal de Assistência 50.000,00 254 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Fundo Social de Solidariedade 50.000,00 256 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Social de Solidariedade 30.000,00 282 3390-30 Mat.Consumo Agricultura 80.000,00 291 3390-47 Obrig. Ttibutárias Encargos Gerais da Administração 100.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 292 3390-91 Setenças Judiciais Encargos Gerais da Administração 1.500.000,00 330 3390-39 Serv.Terceiros PJ Meio Ambiente 100.000,00 TOTAL 3.200.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: 18 3390-30 Mat.Consumo Finanças 15.000,00 29 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Geral 100.000,00 51 3390-39 Serv.Terceiros PJ Praças e Jardins 15.000,00 54 3390-30 Mat.Consumo Limpeza Pública 30.000,00 85 3390-36 Serv.Terceiros PF Barrânia 8.000,00 134 3390-30 Mat.Consumo FNDE Apoio a Creches 25.000,00 140 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Apoio a Creches 50.000,00 132 3390-30 Mat.Consumo FNDE Qese Fundamental 35.000,00 134 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Qese Fundamental 35.000,00 133 3390-30 Mat.Consumo FNDE Qese Infantil 35.000,00 139 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Qese Infantil 35.000,00 146 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Médio 30.000,00 156 3390-32 Mat.Distr.Gratuita FNDE PNAE 50.000,00 151 3390-30 Mat.Consumo Merenda Recursos Próprios 25.000,00 153 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Merenda Recursos Próprios 45.000,00 160 3390-30 Mat.Consumo Cultura 15.000,00 164 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cultura 25.000,00 166 3390-39 Serv.Terceiros PJ Educação em Tempo Integral 50.000,00 167 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Educação RP 30.000,00 170 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Educação RP 30.000,00 176 3390-30 Mat.Consumo Esporte Social 25.000,00 180 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte Social 25.000,00 175 3390-30 Mat.Consumo Esporte e Lazer 10.000,00 179 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte e Lazer 15.000,00 184 3390-30 Mat.Consumo Turismo 30.000,00 186 3390-31 Desp c/premiações Turismo 10.000,00 187 3390-33 Desp c/viagens e pronto pagto Turismo 15.000,00 189 3390-36 Serv.Terceiros PF Turismo 25.000,00 195 3390-39 Serv.Terceiros PJ Turismo 100.000,00 294 9999-99 Reserva de Contingência Encargos Gerais da Administração 100.000,00 335 4490-51 Obras e Instalações Central de Obras 1.100.000,00 341 4490-51 Obras e Instalações Habitação 1.062.000,00 TOTAL 3.200.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 14/09/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.