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norma nº 2810/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAutoriza a concessão de servidão de passagem de Fibra Óptica e a colocação de Postes em imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2810
DE 21/09/21
Autoriza a concessão de servidão de passagem de 
Fibra Óptica e a colocação de Postes em imóveis 
de propriedade do município e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Município da Estância Climática de Caconde 
autorizado a conceder autorização de passagem de rede de fibra óptica em favor da empresa 
RASDM SOARES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, nome fantasia ‘PING PROVEDOR’, com sede 
e foro nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, nº 333, Bairro Centro, CNPJ nº 36.364.406/0001-
09, visando à melhoria da qualidade de link de internet aos consumidores e usuários dessa 
cidade e região, nas faixas de domínio de terra descritas conforme Projeto assinado pelo 
Engenheiro de Telecomunicações, Diego Cosme Soares, CREA-SP nº 5063913275 (documento 
anexo), assim descrito:
“MEMORIAL DESCRITIVO 
A finalidade desde documento é descrever as atividades para implementação de 
uma rede de fibra óptica subterrânea onde a RASDM SOARES, nome fantasia 
PING PROVEDOR, está utilizando o método destrutivo (DM), toda a alteração 
será indicada e a recuperação da faixa de domínio no caso de abertura de vala 
à céu aberto como responsabilidade da RASDM SOARES, esta canalização tem 
como objetivo a interligação entre as cidades de Caconde a Tapiratiba, por um 
cabo diretamente enterrado as margens das estradas vicinais, contendo:
 932 metros na estrada municipal CAC- 010;
 1.849 metros na estrada municipal CAC – 332;
 3.152 metros na estrada municipal CAC- 317, e
 5.654 metros na estrada municipal CAC- 218.
Total de 11.587 metros.
Ao longo do trajeto serão instalados marcadores indicando o local da passagem 
da fibra óptica subterrânea”.
§ 1º A empresa descrita no caput desse artigo tem como 
empresário individual, nesta data, a sra. Rayssa Araújo Silva Dias Moreira Soares, 
brasileira, casada, nascida em 08/03/1991, portadora do Documento de Identidade, RG nº 
04762107575, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 389.841.678-00.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 2º A empresa, ora beneficiária, observará, na construção, 
conservação e manutenção da rede fibra óptica, os padrões normais e demais exigências 
complementares das agências fiscalizadoras, bem como as demais regras previstas na 
legislação vigente, inclusive eventuais leis municipais, sob pena de cancelamento da 
concessão contida na presente Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado, ainda, a conceder e 
permitir a colocação de 04 (quatro) postes pela referida empresa, nas estradas municipais 
CAC-010, CAC-332, CAC-317 e CAC-218, conforme consta no Projeto anexo à presente Lei, 
visando melhorar a qualidade de fornecimento de link de internet do Município e região.
Parágrafo único. Os postes a serem instalados deverão respeitar os ditames 
legais, inclusive quanto à segurança de pessoas e motoristas que eventualmente transitem 
pelo local, sob pena de cancelamento da presente concessão.
Art. 3º As áreas de terra abrangidas pela instituição da 
presente servidão de passagem (art. 1°) e colocação de poste (art. 2°), devem corresponder 
aos estritos limites da faixa necessária à passagem da servidão e do espaço necessário para 
a colocação do poste.
Art. 4º Será de exclusiva responsabilidade e às expensas da 
empresa ora beneficiária todas as licenças, despesas decorrentes da construção, 
conservação e manutenção da rede de fibra óptica e o posteamento a que se refere esta lei, 
inclusive as decorrentes de eventuais danos causados a quem quer que seja e a 
recomposição do solo e vegetação existentes nos imóveis supracitados, de propriedade do 
Município, afetadas pela instalação da referida rede.
Art. 5º As obras em questão deverão ser realizadas de modo 
menos gravoso ao imóvel, podendo ser determinada sua alteração, pela Municipalidade, 
para outro ponto imóvel, a qualquer tempo, caso se verifique a necessidade e conveniência 
para utilização da área pelo Município.
Art. 6º Compete aos Departamentos de Obras e Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente e Recursos Hídricos a fiscalização e os atos necessários ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 21 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/09/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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