| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Regulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura da Estância Climática de Caconde. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2812 DE 20/10/21 Regulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura da Estância Climática de Caconde. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei regulamenta a instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, para captação e gravação de imagens e sons, fixas ou móveis, em logradouros e bens públicos, pela Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde. § 1º O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ao material a que se refere o caput deste artigo, poderá ser concedido mediante autorização judicial. § 2º A Municipalidade poderá usar imagens, em defesa própria, nos processos administrativos ou judiciais, independente de autorização judicial. § 3º Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverão, obrigatoriamente, conter cartazes e placas afixados em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal monitoramento. § 4º Fica expressamente proibida à instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou privativo. § 5º Na hipótese de registros de imagens e áudios que ensejem a prova de fatos, supostamente, tipificados na lei brasileira como crimes, contravenções ou infrações, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, ou outra autoridade competente, da jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de setenta e duas horas do registro, sob pena de incorrer nas penalidades administrativas cabíveis. § 6º Os equipamentos apresentarão recursos de gravação, devendo as imagens obtidas ser armazenadas por um período mínimo de doze meses. Art. 2º O Departamento de Administração poderá celebrar acordos de cooperação técnica junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito desta Lei, para tomadas de providências que entenderem necessárias. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Parágrafo Único. As imagens ficarão à disposição das autoridades públicas para tomada de providências que o caso requer. Art. 3º Fica expressamente vedado aos observadores, administradores e usuários utilizar qualquer recurso tecnológico que faça parte do sistema de monitoramento a que se refere essa Lei, para benefício ou interesse próprio ou de pessoas de sua convivência, obrigando-se a preservar a privacidade de toda e qualquer pessoa física ou jurídica. Art. 4º As imagens poderão ser disponibilizadas, ao vivo, para acompanhamento das condições de trânsito e movimentação nos logradouros públicos. Art. 5º A Prefeitura poderá instalar sistemas de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em áreas estratégicas para a manutenção da segurança das escolas e creches municipais. Parágrafo Único. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação de atos de violência, bullyng e demais fatores que ponham em risco a segurança de alunos, professores e servidores. Art. 6º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, e/ou com possíveis recursos da iniciativa privada, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de Outubro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 20/10/2021 Notificado os interessados na data supra mencionada.