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norma nº 2812/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaRegulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura da Estância Climática de Caconde.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2812
DE 20/10/21
Regulamenta a instalação de câmeras, por parte da 
Prefeitura da Estância Climática de Caconde.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a instalação de sistemas de 
monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, para captação e gravação 
de imagens e sons, fixas ou móveis, em logradouros e bens públicos, pela Prefeitura 
Municipal da Estância Climática de Caconde.
§ 1º O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ao 
material a que se refere o caput deste artigo, poderá ser concedido mediante autorização 
judicial.
§ 2º A Municipalidade poderá usar imagens, em defesa própria, 
nos processos administrativos ou judiciais, independente de autorização judicial.
§ 3º Os locais onde forem instalados os dispositivos de 
monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverão, obrigatoriamente, conter 
cartazes e placas afixados em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal 
monitoramento.
§ 4º Fica expressamente proibida à instalação de dispositivos de 
monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou 
privativo.
§ 5º Na hipótese de registros de imagens e áudios que ensejem a 
prova de fatos, supostamente, tipificados na lei brasileira como crimes, contravenções ou 
infrações, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, deverá comunicar 
imediatamente o fato ao Ministério Público, ou outra autoridade competente, da jurisdição 
onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de setenta e duas horas do registro, sob 
pena de incorrer nas penalidades administrativas cabíveis.
§ 6º Os equipamentos apresentarão recursos de gravação, 
devendo as imagens obtidas ser armazenadas por um período mínimo de doze meses.
Art. 2º O Departamento de Administração poderá celebrar 
acordos de cooperação técnica junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado de São 
Paulo, com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito desta Lei, para 
tomadas de providências que entenderem necessárias.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Parágrafo Único. As imagens ficarão à disposição das 
autoridades públicas para tomada de providências que o caso requer.
Art. 3º Fica expressamente vedado aos observadores, 
administradores e usuários utilizar qualquer recurso tecnológico que faça parte do sistema 
de monitoramento a que se refere essa Lei, para benefício ou interesse próprio ou de 
pessoas de sua convivência, obrigando-se a preservar a privacidade de toda e qualquer 
pessoa física ou jurídica.
Art. 4º As imagens poderão ser disponibilizadas, ao vivo, para
acompanhamento das condições de trânsito e movimentação nos logradouros públicos.
Art. 5º A Prefeitura poderá instalar sistemas de segurança, 
baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em áreas estratégicas para a 
manutenção da segurança das escolas e creches municipais.
Parágrafo Único. O sistema de monitoramento de que trata o 
caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação de atos de violência, bullyng e 
demais fatores que ponham em risco a segurança de alunos, professores e servidores.
Art. 6º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta 
Lei correrão por conta das dotações próprias, e/ou com possíveis recursos da iniciativa 
privada, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, via Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de Outubro de 2021.
 João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 20/10/2021
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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