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norma nº 2813/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2813
DE 20/10/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 
200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
suplementar, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
98 4590-61 Desapropriação de Área Habitação 200.000,00
TOTAL 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
341 4490-51 Obras e Instalações Habitação 200.000,00
TOTAL 200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas 
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
 Registrado e publicado neste Gabinete em 20/10/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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