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norma nº 2814/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, na sede do Município e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2814
DE 20/10/21
Dispõe sobre a reestruturação do Distrito Industrial 
“Sebastião Mathias Thomé”, na sede do Município e dá 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica devidamente reestruturado o Distrito Industrial 
“Sebastião Mathias Thomé”, localizado na estrada municipal denominada Cac. n° 050, no trecho 
que liga a Av. Henrique Agostineto e início da Rodovia João Bravo Caldeira – SP 253 e o Anel 
Viário “Lourival de Araújo”, neste município, na área assinalada no mapa e objeto da matrícula 
n. 9.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde, os quais constituem os ANEXOS I e II 
desta Lei.
Art. 2º - Poderão ser instaladas no Distrito Industrial, indústrias do 
tipo I - I1 (indústrias virtualmente sem risco ambiental), conforme Lei Estadual nº. 5.597, de 
06/02/1987.
Parágrafo único. Empresas com outras tipologias poderão ser 
instaladas no Distrito Industrial, desde que atendam às exigências dos órgãos ambientais e 
legislações pertinentes.
Art. 3º - As áreas disponíveis estarão distribuídas em lotes, de 
acordo com o projeto técnico específico do Distrito Industrial, conforme planta de loteamento 
em anexo.
Parágrafo Único: Do total de terrenos situados no Distrito 
Industrial, no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinados a microempresas e/ou 
empresas de pequeno porte.
Art. 4º - Fica mantida a Comissão de Desenvolvimento, para 
gerenciar a implantação e o funcionamento do Distrito Industrial.
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Art. 5º - Fica o Município da Estância Climática de Caconde 
autorizado a conceder incentivos para a implantação de novas indústrias, comércios 
atacadistas, distribuidoras e prestadoras de serviços no Distrito Industrial, na forma e modo 
dispostos na presente lei. 
Parágrafo único. As empresas já existentes no município e que 
queiram se instalar no Distrito Industrial, também terão direito aos incentivos fiscais.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 6º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento:
I - Fiscalizar a aplicação dos dispositivos desta lei; 
II - Supervisionar o funcionamento do Distrito Industrial. 
Art. 7º - A Comissão de Desenvolvimento será assim constituída:
 I - 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal; 
 II - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Caconde; 
 III - 1 (um) engenheiro ou arquiteto da Prefeitura Municipal;
 IV - 1 (um) advogado da Prefeitura Municipal; 
 V -1(um) representante do Prefeito Municipal, que será o 
presidente da Comissão. 
VI – 1(um) representante do Distrito, escolhido pelos empresários 
com empresas instaladas no Distrito Industrial.
VII – 1 (um) secretário executivo geral nomeado pelo Prefeito 
Municipal.
§ 1° - Os membros da Comissão de Desenvolvimento 
permanecerão no cargo por 2 (dois) anos, exceto se a entidade que o indicou achar por bem 
substituí-lo antes, a qual poderá, inclusive, reconduzi-lo ao final do período.
§ 2° - Os membros da Comissão de Desenvolvimento deverão ser 
substituídos pela entidade que o indicou, mediante requerimento assinado pela maioria de seus 
membros.
§ 3° - O exercício do mandato de membro da Comissão de 
Desenvolvimento será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao 
Município.
Art. 8º - A Comissão de Desenvolvimento poderá reunir-se a 
qualquer instante, sempre que convocada pelo presidente, ou na falta deste, pela maioria de 
seus membros. 
Parágrafo único. A sede da Comissão de Desenvolvimento será na 
Rua Duque de Caxias n° 247, Centro, Caconde – SP.
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 Art. 9º - Caberá ao Secretário Executivo Geral: 
 I - Garantir o cumprimento do disposto nesta lei, especialmente no 
tocante à habilitação das empresas interessadas;
 II - Elaborar relatórios ou pareceres a Comissão de 
Desenvolvimento sobre o andamento do cronograma físico da implantação das empresas que 
pretendam os benefícios desta lei; 
 III - Fiscalizar o desempenho das empresas habilitadas no alcance 
das metas instituídas na presente lei. 
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS
Art. 10 – O município poderá doar os terrenos necessários à 
implantação de novas empresas ou às já existentes no município, mediante processo a ser 
elaborado pela Comissão de Desenvolvimento com parecer favorável pela maioria dos seus 
membros, o qual deverá ser ratificado por lei municipal específica, bem como realizar os 
melhoramentos condizentes com a situação de cada uma, como serviços de máquinas, tanto 
para terraplanagem quanto para instalação de equipamentos pesados, a título de incentivos.
§ 1° - O município poderá doar mais de um lote de terreno para 
cada empresa, desde que demonstrada a necessidade da mesma em obter maior área para 
desenvolver suas atividades, e desde que a mesma preencha os demais requisitos legais, 
condições e obrigações aqui estabelecidas.
§ 2° - Em igualdade de condições, novas empresas terão 
prioridades em receber os lotes.
Art. 11 - O interessado em receber as vantagens deverá 
encaminhar Carta Consulta à Comissão de Desenvolvimento, acompanhada de histórico da 
empresa e cronograma físico financeiro das obras, bem como indicar a metragem da área 
pretendida, para análise prévia acerca da viabilidade e conveniência da doação. 
Art. 12 - Após a aprovação da Carta Consulta, o interessado deverá 
apresentar requerimento à Comissão de Desenvolvimento, acompanhado da documentação 
necessária para a comprovação dos seguintes requisitos: 
a) capacidade jurídica, consistente em:
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, 
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
III - decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando 
de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
b) capacidade técnica, consistente em:
I - comprovação de aptidão para o desempenho de atividades 
pertinentes e compatíveis com a finalidade da empresa, número de empregados na fase de 
implantação e produção, bem como, previsão de faturamento mínimo, expresso em 
cronograma com duração mínima de 3 (três) anos;
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II - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos 
disponíveis para o desenvolvimento das atividades;
III - tipos de matérias-primas a serem utilizadas, volume diário de 
água e energia elétrica a serem consumidos, volume de esgoto a ser eliminado e destinação 
final dos produtos;
IV - duas vias do projeto e plantas da construção em escala 
conveniente;
V - área necessária ao empreendimento. 
c) idoneidade financeira, consistente em:
I - demonstração contábil que comprove boa situação financeira da 
empresa;
II - certidões negativas atualizadas de: ações e execuções cíveis, 
ações e execuções trabalhistas e, de pedido de falência ou concordata, todas a serem expedidas 
pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) regularidade fiscal e previdenciária consistente em:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ);
II - prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal 
e com a Previdência Social e o FGTS.
Art. 13 - No caso de existência de várias empresas pretendentes, 
simultaneamente, a Comissão de Desenvolvimento optará por aquelas que sejam de maior 
interesse ao Município, baseando-se em critérios técnicos relativos ao número de empregados, 
faturamento anual, proveniência das matérias-primas, impacto ambiental e área necessária ao 
empreendimento. 
Art. 14 - Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal 
encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para verificação do atendimento 
das exigências formais constantes no Art. 13. 
Parágrafo Único: Após a verificação pelos departamentos 
competentes, o pedido será encaminhado à Comissão de Desenvolvimento, que opinará 
fundamentalmente sobre a conveniência ou não da doação do terreno.
Art. 15 - Após o cumprimento das exigências formais e havendo 
parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento, o terreno a ser doado será avaliado e em 
seguida será encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal autorizando a doação e 
estabelecendo as condições da mesma, que no mínimo, deverá prever o seguinte: 
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, 
abrangendo, em construção, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área a ser doada;
b) exigência do início das construções dentro de 3 (três) meses 
subsequentes à data de assinatura do contrato de doação;
c) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de 
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
d) exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) no 
mínimo, dos planos iniciais de construção dentro de 15 (quinze) meses seguintes ao ato de 
doação (contrato), e 100% ( cem por cento) da obra concluída dentro de 30 ( trinta) meses. 
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e) gerar no mínimo 04 ( quatro) empregos diretos.
§ 1º - Para complementar o percentual de área construído exigida 
pela letra “a” deste artigo, 20% (vinte por cento) da área do terreno poderá ser utilizada com 
benfeitorias descobertas, desde que necessárias à consecução do objetivo principal da 
indústria, a exemplo de lavador de veículos, estacionamento de veículos utilizados pela 
empresa, espaço destinado à cura de produtos, espaço destinado à armazenagem de produtos 
utilizados na empresa, e outras análogas, as quais deverão ser impermeabilizadas e executadas 
dentro das normas técnicas.
§ 2º - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas anteriores é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, cujos 
emolumentos referentes à escritura e registro serão por conta do donatário.
§ 3º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo 
com os dispositivos antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com 
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização. 
Art. 16 - As empresas que já foram beneficiadas e se encontram 
instaladas em áreas já doadas pelo Município, só poderão requerer novas áreas no Distrito 
Industrial ora reestruturado, se comprovado o processo de expansão respectivo.
 CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
Art. 17 – A Prefeitura Municipal incentivará as empresas 
habilitadas que pretendam se instalar no Distrito Industrial e proporcionará incentivos à 
ampliação das indústrias já instaladas no Município e que queiram se mudar para o Distrito 
Industrial, através das seguintes isenções: 
I - do valor devido a título de emolumento e taxas de licença para 
execução da obra destinada à indústria, devidas ao Município;
II - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto 
Sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN;
III - das taxas de licença para funcionamento do estabelecimento;
§ 1º - Durante o período fixado para o incentivo, as empresas 
deverão, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, renovar o pedido de isenção do 
IPTU, do ISSQN e da taxa de licença para funcionamento do estabelecimento, informando, nesta 
ocasião, o valor do faturamento e o número médio de empregados do ano anterior.
§ 2º - As empresas ficam obrigadas a enviar até 30 de junho de cada 
exercício, cópia do balanço geral e demonstração de resultados do ano anterior, sob pena de 
indeferimento do incentivo para o ano seguinte; 
§ 3º - O período de gozo dos incentivos será contínuo, não 
ensejando a compensação de anos não requeridos pelo não cumprimento das exigências 
previstas nesta lei.
§ 4º - A isenção de que trata este Art. dar-se-á por 05 (cinco) anos, 
contados a partir da data de assinatura do contrato de doação.
Art. 18 - O Município garantirá toda a infra-estrutura necessária ao 
funcionamento do Distrito Industrial, fornecendo os seguintes serviços e melhoramentos: 
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sistema viário interno e de acesso externo, manutenção de arruamentos, guias e sarjetas, redes 
mestras de água e esgoto e rede de iluminação do sistema viário. 
§ 1º - Serão executadas, prioritariamente, as obras e infra￾estruturas básicas exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
§ 2º - O Poder Executivo providenciará os atos necessários à 
legalização do Distrito Industrial junto aos órgãos públicos competentes com vistas ao registro 
no ofício de Registro de Imóveis. 
Art. 19 - Incentivos complementares poderão ser fixados através 
de estudos específicos a serem realizados pela Comissão de Desenvolvimento, submetidos à 
análise do Executivo Municipal e aprovação do Legislativo, através de lei.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - As empresas beneficiadas por esta lei obrigam-se a:
I - não paralisar por mais de 3 (três) meses suas atividades, 
excetuando-se casos de força maior e calamidade pública;
II - não vender, ceder, locar, doar ou permutar o terreno, no todo ou 
em parte, a terceiros, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do 
contrato de doação. Após decorrido esse prazo, fica liberada a transferência, desde que a 
empresa sucessora preencha os requisitos desta lei;
III - recolher no Município da Estância Climática de Caconde os 
tributos estaduais e federais gerados pela unidade beneficiada, mesmo que a empresa tenha 
matriz em outro município;
IV - não dar ao imóvel ou imóveis ocupados destinação diversa da 
prevista nos planos apresentados sem prévia autorização da Comissão de Desenvolvimento, 
“ad referendum” do Prefeito;
V - facilitar o acesso de servidores municipais e seus agentes de 
fiscalização nas dependências da empresa, para fins de verificação do cumprimento das 
exigências desta lei;
VI - acatar os termos e dispositivos desta lei;
VII – para efeito de edificação, recuo mínimo de 3 (três) metros de 
frente, fora a calçada pública;
VIII – destinação de 8% (oito por cento) do terreno para 
implantação de área verde podendo estar inclusos nessa porcentagem os 3 (três) metros de 
recuo obrigatórios;
IX – obrigatoriedade de plantio na calçada ou no recuo, no mínimo 
de uma árvore para cada lote de terreno, sendo a espécie indicada pela prefeitura, através da 
diretoria de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente;
X – não construir no terreno doado, imóveis para fins residenciais, 
de espécie alguma e,
XI – ter seus veículos emplacados nesta cidade.
Art. 21 - O não cumprimento, por parte da empresa habilitada, às 
obrigações desta lei, acarretará:
I - perda dos incentivos fiscais concedidos;
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II - ressarcimento, com juros e correção monetária, dos impostos e 
taxas não pagos em virtude da isenção concedida;
III - reversão do imóvel ao patrimônio do Município e perda das 
benfeitorias úteis e necessárias nele existentes;
IV - revogação automática da doação e,
V - demais sanções previstas em contrato específico.
Parágrafo Único – Em caso de cultura ilegal de plantas 
psicotrópicas ou desvio da finalidade da empresa para o cometimento de crimes, 
principalmente os previstos na Lei nº. 11.343, de 23/08/06, Lei de Drogas, caso haja 
condenação transitada em julgado, a doação será revogada, sem quaisquer indenizações ao 
donatário ou ao seu sucessor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Prefeito Municipal fica autorizado a baixar atos 
regulamentares, decretos ou portarias necessários à execução desta lei.
Art. 23 - As despesas decorrentes com a execução desta lei serão 
atendidas no corrente exercício por conta das dotações do orçamento vigente abaixo 
especificadas, suplementadas se necessário: 
339039154520008.2006.........................................................Outros Ser. Terc. Pes. Jur.- Central de 
Obras.
Art. 24 - Além dos recursos mencionados no Art. anterior,
constituirão receita para implantação do Distrito Industrial da Estância Climática de Caconde, 
recursos de convênios firmados com órgão públicos governamentais, sociedade de economia 
mista e entidades particulares ligadas ao setor industrial e comercial.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as 
Leis nº 2547/13 e 2621/15. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 20/10/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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