| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Cria no âmbito da administração pública municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, segundo o que dispõe. |
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