br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2369/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDispõe sobre alteração do § 1° do artigo 73, da Lei n° 2.188/03 e da outras providências.
native_id487

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N.º 2369
DE 17/12/08
Dispõe sobre alteração do 8 1º do artigo 73,
da Lei nº 2.188/03 e da outras
providências.
Antonio Carlos de Faria, Prefeito da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O 8 1º do artigo 73, da Lei nº 2188/03
passará a vigorar, com a seguinte redação:
8 1º - A jornada de trabalho do professor de
educação infantil será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 em sala de aula
e 5 (cinco) horas de HTPC.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei
serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 17 de dezembro de 2008.
Antoni dé Faria
feit
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/12/08.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu/di/ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL: (19) 3662-7199 -C.N.P 4. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE - SP

open original →