| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 1° do artigo 73, da Lei n° 2.188/03 e da outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO LEI N.º 2369 DE 17/12/08 Dispõe sobre alteração do 8 1º do artigo 73, da Lei nº 2.188/03 e da outras providências. Antonio Carlos de Faria, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: Artigo 1º - O 8 1º do artigo 73, da Lei nº 2188/03 passará a vigorar, com a seguinte redação: 8 1º - A jornada de trabalho do professor de educação infantil será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 em sala de aula e 5 (cinco) horas de HTPC. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 17 de dezembro de 2008. Antoni dé Faria feit Registrado e publicado neste Gabinete em 17/12/08. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu/di/ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL: (19) 3662-7199 -C.N.P 4. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE - SP