| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
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