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norma nº 11/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaReajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Caconde nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 011
 DE 04/02/2021
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de 
Caconde nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Caconde autorizada a estabelecer a 
remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Caconde, nos termos 
consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos do Município 
ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2021.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a 
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência 
fixado em Lei.
§ 2º Cabe ao Setor de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração, 
proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
§3º O reajuste não se aplica aos demais servidores públicos ante a 
vedação prevista na Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de 
anotações procedidas pelo Setor de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração nas respectivas 
fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/01/2021.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de Fevereiro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 04/02/2021
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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