| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Caconde nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 04/02/2021 Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Caconde nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Caconde autorizada a estabelecer a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Caconde, nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos do Município ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2021. § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. § 2º Cabe ao Setor de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. §3º O reajuste não se aplica aos demais servidores públicos ante a vedação prevista na Lei Complementar nº 173/2020. Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Setor de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de Fevereiro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 04/02/2021 Notificado os interessados na data supra mencionada.