| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 21/11/1.977 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras providências. |
| native_id | 50 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2816 DE 04/11/21 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 21/11/1.977 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1° O § 2º, do art. 27 da Lei Municipal nº 1.154, de 21/11/1.977 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 (...) § 1º (...) § 2º No caso de desdobro, a frente mínima dos lotes não poderá ser inferior a 07 (sete) metros e suas áreas não poderão ser inferiores a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), cumulativamente”. Art. 2° O art. 42 da Lei Municipal nº 1.154, de 21/11/1.977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos, passa a ter a seguinte redação: “DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL: Art. 42. Para atendimento quanto ao disposto no inciso X, do art. 7º, em se tratando de empreendimentos industrial, comercial, turístico ou residencial de pequeno, médio ou grande porte, a quantidade mínima do reservatório de água será fixada pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou outra equivalente, de acordo com a previsão de consumo do empreendimento, visando autonomia de abastecimento de, pelo menos, três dias. Art. 2° Ficam criados os artigos 43, 44, 45 e 46, na Lei Municipal nº 1.154, de 21/11/1.977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos, com as seguintes redações: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br DO PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Art. 43. Para atendimento quanto ao disposto no inciso XI, do art. 7º, fica instituída a obrigatoriedade, por parte dos loteadores, nos loteamentos e empreendimentos imobiliários a serem aprovados no Município de Caconde de utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) em toda a rede de iluminação pública, cujas especificações/modelos/braços serão fixados pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou outra equivalente. § 1º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 anos a contar da data de sua instalação. § 2º Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo ruas, praças, parques, jardins, monumentos, ciclovias, rotatórias e assemelhados. DAS PENALIDADES: Art. 44. O não cumprimento do disposto nessa Lei, sem prejuízo de outras penalidades: I - sujeitará o infrator (loteador) a pagar multa equivalente a 30 UFESP’s por lâmpada utilizada no loteamento, no caso no art. 7ºA, e II – Nos demais casos, impedirá a expedição da Licença de Operação”. “Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 04 de novembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 04/11/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.