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norma nº 2816/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 21/11/1.977 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2816
DE 04/11/21
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 21/11/1.977 
(que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I:
Art. 1° O § 2º, do art. 27 da Lei Municipal nº 1.154, de 
21/11/1.977 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos), passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 27 (...)
§ 1º (...)
§ 2º No caso de desdobro, a frente mínima dos lotes não poderá 
ser inferior a 07 (sete) metros e suas áreas não poderão ser 
inferiores a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), 
cumulativamente”.
Art. 2° O art. 42 da Lei Municipal nº 1.154, de 21/11/1.977, que 
dispõe sobre a aprovação de loteamentos, passa a ter a seguinte redação:
“DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:
Art. 42. Para atendimento quanto ao disposto no inciso X, do art. 
7º, em se tratando de empreendimentos industrial, comercial, 
turístico ou residencial de pequeno, médio ou grande porte, a 
quantidade mínima do reservatório de água será fixada pela 
Comissão de Aprovação de Loteamento, ou outra equivalente, de 
acordo com a previsão de consumo do empreendimento, visando 
autonomia de abastecimento de, pelo menos, três dias.
Art. 2° Ficam criados os artigos 43, 44, 45 e 46, na Lei Municipal 
nº 1.154, de 21/11/1.977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos, com as seguintes 
redações:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
DO PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Art. 43. Para atendimento quanto ao disposto no inciso XI, do 
art. 7º, fica instituída a obrigatoriedade, por parte dos 
loteadores, nos loteamentos e empreendimentos imobiliários a 
serem aprovados no Município de Caconde de utilizarem 
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) em toda a rede de 
iluminação pública, cujas especificações/modelos/braços serão 
fixados pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou outra 
equivalente.
§ 1º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter 
garantia mínima de 05 anos a contar da data de sua instalação.
§ 2º Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de 
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para 
realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, incluindo ruas, praças, parques, jardins, monumentos, 
ciclovias, rotatórias e assemelhados.
DAS PENALIDADES:
Art. 44. O não cumprimento do disposto nessa Lei, sem prejuízo 
de outras penalidades:
I - sujeitará o infrator (loteador) a pagar multa equivalente a 30 
UFESP’s por lâmpada utilizada no loteamento, no caso no art. 7º￾A, e
II – Nos demais casos, impedirá a expedição da Licença de 
Operação”.
“Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 04 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 04/11/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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