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norma nº 2817/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2817
DE 09/11/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento 
municipal, a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
431 3390-39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2168
02.06.02 FNS Rec Vinc Prog 
Saúde 300.000,00
Fonte 058000011 – EMENDAS PARLAMENTARES – 41320004 300.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indica-se como recurso o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 300.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2770, de 18/12/2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/11/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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