| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2817 DE 09/11/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento municipal, a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 431 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2168 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 300.000,00 Fonte 058000011 – EMENDAS PARLAMENTARES – 41320004 300.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indica-se como recurso o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 300.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de novembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 09/11/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.