| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010. |
| native_id | 511 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.