| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal em pequena escala e em regime artesanal e a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Caconde e dá outras providências. |
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