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norma nº 2832/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2832
 DE 08/03/2022
Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao 
CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção 
do equilíbrio financeiro da associação. 
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a transferir para o 
CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, 
mensalmente, o seguinte valor: 
a) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante; 
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput têm a finalidade de 
manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo da Região de São João da Boa Vista – Hospital Regional de 
Divinolândia. 
Art. 2º Os recursos necessários para o atendimento desta Lei 
onerarão a seguinte dotação orçamentária 33.90.39, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de março de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 08/03/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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