| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Cultura. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2818 DE 23/11/21 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Cultura. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura, compreendendo os artistas, técnicos (as), agentes culturais, fazedores (as) de cultura e demais profissionais da cadeia produtiva cultural, que atuam na Estância Climática de Caconde, sendo pessoas físicas ou jurídicas. Art. 2º - O cadastro é gratuito, permanente e estará aberto para todas as áreas de atuação, tais como: I - Culturas Populares (nos segmentos de danças / músicas/ festas / literatura / folclore / artesanato / arte popular / tradições e costumes / samba/ carnaval / capoeira / danças populares / cantigas de roda e outras manifestações); II - Grupos Étnicos Culturais (nos segmentos indígenas/ afrodescendentes / ciganos / rurais / LGBTQIA+ imigrantes e outras manifestações); III - Patrimônio Material (nos segmentos arquitetônico/ acervo museológico e/ou documental e/ou bibliográfico e/ou arquivístico e/ou videográfico e/ou fotográfico e/ou artístico e/ou arqueológico); IV - Patrimônio Imaterial (nos segmentos de saberes / fazeres/ ofícios / celebrações / formas de expressão cênicas / plásticas / musicais, quer de indivíduos ou coletivos culturais); V - Audiovisual (nos segmentos filme / fotografia / vídeo / rádio / tv); VI - Culturas Digitais (nos segmentos sites / mídias digitais (HD´s, PEN Drives, CDs, CD-ROM, DVDs)/ mídias culturais criativas e/ou interativas/mídias móveis (aplicativos para smartfones e tablets); VII - Gestão Cultural (nas categorias gestor / produtor / curador / difusão cultural); PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br VIII - Formação Cultural (nos segmentos de mestre de saberes e ofícios / oficineiro / técnico de som /técnico de iluminação / cenógrafo / assistente de palco / luthier / figurinista); IX - Pensamento e Memória Cultural (nos segmentos de literatura / colecionismo / artigos culturais); X - Artes Cênicas: teatro, dança, performance, circo/mímica; XI - Música: erudita, instrumental, popular, canto; XII - Artes Visuais: plásticas, gráficas, design artístico, cultura digital; XIII - Literatura; XIV - Arte Urbana (nos segmentos de escultura urbana / pintura mural e intervenções visuais); XV - Ações Transversais de Cultura (nos segmentos de hip-hop / DJ / dança / música / MC / Grafite e outras manifestações); XVI - Assistentes Culturais (técnico de som / técnico de iluminação / cenógrafo / assistente de palco /luthier /figurinista); XVII - Economia Criativa: (na linguagem sócio-histórico-cultural) - artesanato / moda / gastronomia /novas mídias; XVIII - Referenciação de Direitos: XIX - Manifestações Culturais com temática LGBTQIA+; XX - Manifestações Culturais com temática Cultura Negra; XXI - Turismo Cultural, e XXII - Outras. Art. 3º - O Cadastro de que trata esta Lei acontecerá no decorrer do ano de 2021, sendo válido até dezembro do mesmo ano, renovado anualmente. Art. 4º - Os cadastros deverão ser realizados pela Internet, no site da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde “www.caconde.sp.gov.br” e, após regulamentações, será permitido o atendimento presencial ao público, também no Departamento de Cultura e Educação. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 5º - Os(as) cadastrados(as) serão acompanhados(as) e orientados(as) por funcionários lotados no Departamento de Educação Cultura. Art. 6º - O Cadastro viabilizará: I - O conhecimento por parte da Coordenadoria de Cultura de seu público-alvo para melhor elaboração de políticas públicas; II - Facilidade e credibilidade aos fazedores de cultura para inscrição em editais externos e municipais, que venham a exigir; III - O mapeamento e a publicidade do perfil cultural individual e local. Art. 7º - Os dados são de uso restrito do Departamento de Educação e Cultura. § 1º Dados pessoais dos artistas e fazedores de cultura não serão públicos, somente os índices, compondo o panorama geral da cidade. § 2º Dados relacionados à atividade artística do cadastrado serão divulgados, em formato de painel artístico, para conhecimento geral do mercado cultural disponível em nossa região. § 3º É vedada a utilização dos dados pessoais em publicidades, campanhas, bem como em ações que não se relacionem com a geração de índices municipais. Art. 8º - A execução orçamentária e financeira, de que trata essa Lei, fica condicionada a repasses financeiros advindos da União, Estado, Município e/ou iniciativa privada. § 1º A participação dos interessados ocorrerá por adesão a edital de Chamamento Público. § 2º A aplicação e distribuição dos Recursos serão regulamentados por Decreto Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 23 de novembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 23/11/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.