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norma nº 2818/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Cultura.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2818
DE 23/11/21
Dispõe sobre a criação do Cadastro 
Municipal de Cultura.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura, 
compreendendo os artistas, técnicos (as), agentes culturais, fazedores (as) de cultura e 
demais profissionais da cadeia produtiva cultural, que atuam na Estância Climática de 
Caconde, sendo pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º - O cadastro é gratuito, permanente e estará aberto para 
todas as áreas de atuação, tais como:
I - Culturas Populares (nos segmentos de danças / músicas/ 
festas / literatura / folclore / artesanato / arte popular / tradições e costumes / samba/ 
carnaval / capoeira / danças populares / cantigas de roda e outras manifestações);
II - Grupos Étnicos Culturais (nos segmentos indígenas/ 
afrodescendentes / ciganos / rurais / LGBTQIA+ imigrantes e outras manifestações);
III - Patrimônio Material (nos segmentos arquitetônico/ acervo 
museológico e/ou documental e/ou bibliográfico e/ou arquivístico e/ou videográfico e/ou 
fotográfico e/ou artístico e/ou arqueológico);
IV - Patrimônio Imaterial (nos segmentos de saberes / fazeres/ 
ofícios / celebrações / formas de expressão cênicas / plásticas / musicais, quer de indivíduos 
ou coletivos culturais);
V - Audiovisual (nos segmentos filme / fotografia / vídeo / rádio 
/ tv);
VI - Culturas Digitais (nos segmentos sites / mídias digitais 
(HD´s, PEN Drives, CDs, CD-ROM, DVDs)/ mídias culturais criativas e/ou interativas/mídias 
móveis (aplicativos para smartfones e tablets);
VII - Gestão Cultural (nas categorias gestor / produtor / curador 
/ difusão cultural);
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
VIII - Formação Cultural (nos segmentos de mestre de saberes e 
ofícios / oficineiro / técnico de som /técnico de iluminação / cenógrafo / assistente de palco 
/ luthier / figurinista);
IX - Pensamento e Memória Cultural (nos segmentos de 
literatura / colecionismo / artigos culturais);
X - Artes Cênicas: teatro, dança, performance, circo/mímica;
XI - Música: erudita, instrumental, popular, canto;
XII - Artes Visuais: plásticas, gráficas, design artístico, cultura 
digital;
XIII - Literatura;
XIV - Arte Urbana (nos segmentos de escultura urbana / pintura 
mural e intervenções visuais);
XV - Ações Transversais de Cultura (nos segmentos de hip-hop / 
DJ / dança / música / MC / Grafite e outras manifestações);
XVI - Assistentes Culturais (técnico de som / técnico de 
iluminação / cenógrafo / assistente de palco /luthier /figurinista);
XVII - Economia Criativa: (na linguagem sócio-histórico-cultural) 
- artesanato / moda / gastronomia /novas mídias;
XVIII - Referenciação de Direitos:
XIX - Manifestações Culturais com temática LGBTQIA+;
XX - Manifestações Culturais com temática Cultura Negra;
XXI - Turismo Cultural, e
XXII - Outras.
Art. 3º - O Cadastro de que trata esta Lei acontecerá no decorrer 
do ano de 2021, sendo válido até dezembro do mesmo ano, renovado anualmente.
Art. 4º - Os cadastros deverão ser realizados pela Internet, no 
site da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde “www.caconde.sp.gov.br” e, 
após regulamentações, será permitido o atendimento presencial ao público, também no 
Departamento de Cultura e Educação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 5º - Os(as) cadastrados(as) serão acompanhados(as) e 
orientados(as) por funcionários lotados no Departamento de Educação Cultura.
Art. 6º - O Cadastro viabilizará:
I - O conhecimento por parte da Coordenadoria de Cultura de seu 
público-alvo para melhor elaboração de políticas públicas;
II - Facilidade e credibilidade aos fazedores de cultura para 
inscrição em editais externos e municipais, que venham a exigir;
III - O mapeamento e a publicidade do perfil cultural individual e 
local.
Art. 7º - Os dados são de uso restrito do Departamento de 
Educação e Cultura.
§ 1º Dados pessoais dos artistas e fazedores de cultura não serão 
públicos, somente os índices, compondo o panorama geral da cidade.
§ 2º Dados relacionados à atividade artística do cadastrado serão 
divulgados, em formato de painel artístico, para conhecimento geral do mercado cultural 
disponível em nossa região.
§ 3º É vedada a utilização dos dados pessoais em publicidades, 
campanhas, bem como em ações que não se relacionem com a geração de índices municipais.
Art. 8º - A execução orçamentária e financeira, de que trata essa 
Lei, fica condicionada a repasses financeiros advindos da União, Estado, Município e/ou 
iniciativa privada.
§ 1º A participação dos interessados ocorrerá por adesão a edital 
de Chamamento Público.
§ 2º A aplicação e distribuição dos Recursos serão 
regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 23 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/11/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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