br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2834/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar valor de R$ 60.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2834
 DE 08/03/2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar valor de 
R$ 60.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
359 3390-92
Despesas de Exercícios 
Anteriores 0002
02.09.02 Encargos 
Gerais da Administração 60.000,00
Fonte 28.843.0039 – Administração da Dívida Interna 60.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior: R$ 60.000,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de março de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 08/03/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →