br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2836/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, e dá outras providências.
native_id525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2836
 DE 22/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa 
de Misericórdia - Hospital São Vicente, e dá outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Santa 
Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 59.901.454/0001-86, destinado ao repasse 
de recursos financeiros para a integração, assistência e atendimento médico obstétrico as gestantes 
usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS do Município da Estância Climática de Caconde, sob a forma 
de repasse mensal a importância de R$ 17.424,15 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e 
quinze centavos).
§ 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido, anualmente, 
pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por aditamento do convênio.
§ 2º A correção deverá se dar no início de todo exercício financeiro.
§3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá 
encaminhar para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do exercício seguinte, a prestação de 
contas dos recursos recebidos.
Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações descritas no art. 1º.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas pelo Prefeito, 
se houver necessidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que 
seus efeitos retroagem a 1º de janeiro desse ano.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de março de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 22/03/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →