| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2836 DE 22/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 59.901.454/0001-86, destinado ao repasse de recursos financeiros para a integração, assistência e atendimento médico obstétrico as gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS do Município da Estância Climática de Caconde, sob a forma de repasse mensal a importância de R$ 17.424,15 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). § 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido, anualmente, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por aditamento do convênio. § 2º A correção deverá se dar no início de todo exercício financeiro. §3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá encaminhar para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do exercício seguinte, a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o pagamento das obrigações descritas no art. 1º. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas pelo Prefeito, se houver necessidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro desse ano. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de março de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 22/03/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.