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norma nº 2837/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2837
DE 05/04/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de 
R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurid
02.07.06 Manut Assist.
Social Rec Vinculados 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II:
I – Excesso de Arrecadação: R$ 50.000,00
 
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 
14/12/2021.
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de abril de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 05/04/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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