| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2837 DE 05/04/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Setor Valor 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurid 02.07.06 Manut Assist. Social Rec Vinculados 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II: I – Excesso de Arrecadação: R$ 50.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de abril de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 05/04/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.