| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | “Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, no Município de Caconde. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2838 DE 13/04/2022 “Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, no Município de Caconde. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caconde, o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, objetivando: I – manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; II – controlar a erosão do solo agrícola. Art. 2º Para a consecução do Programa ora instituído, caberá ao Município: I – zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada. II – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes à pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; III – manter atualizados os mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV – manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados; V – construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas) para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das estradas municipais; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br VI – mudar o traçado da estrada quando julgar necessário para melhor fluxo e segurança, atendendo ao interesse público. Art. 3º São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais ou quaisquer daquelas pessoas dispostas no §4º, do art. 4º: I – permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II – evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III – evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário à conservação e à manutenção da estrada; IV – evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, terraços de nível e bacias secas abertos e construídos pelo Município, ao longo das estradas; V – permitir a construção de pontes e mata-burros; VI – não impedir ou dificultar a realização por parte do Município de qualquer serviço relacionado à conservação das estradas rurais. Parágrafo único – Os proprietários ou qualquer daquelas pessoas dispostas no § 4°, do artigo 4º, estão impedidos de plantar ou deixar que plantem árvores ou qualquer espécie de vegetação dentro do leito carroçável. Art. 4º Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de 50 à 1000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de SP). Parágrafo 1º - Cabe ao Departamento de Obras fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta lei. Parágrafo 2º - A multa prevista no inciso II, será cobrada quando o infrator não promover a solução dos problemas constantes na advertência, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo 3º - Em caso de reincidência a multa será o dobro daquela fixada no inciso II. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Parágrafo 4º - As penalidades previstas neste artigo, incidirão sobre: arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvopastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. Parágrafo 5º - A autuação pelo Estado por infringência a Lei Estadual n.º 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo Município em razão da mesma infração. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.721, de 17 de abril de 1997. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais de nº 2014/1997 e 2326/2008. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de abril de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 13/04/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.