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norma nº 2838/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa“Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, no Município de Caconde.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2838
DE 13/04/2022
“Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação 
de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, no Município de 
Caconde.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
 
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caconde, o
Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, objetivando:
I – manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a 
garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II – controlar a erosão do solo agrícola.
 Art. 2º Para a consecução do Programa ora instituído, caberá
ao Município:
I – zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas 
pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada,
por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de
forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada.
II – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas 
técnicas atinentes à pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de
visibilidade;
III – manter atualizados os mapas cadastrais das estradas 
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV – manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas
devidamente roçados;
V – construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas 
(cacimbas) para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis 
confrontantes das estradas municipais;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
VI – mudar o traçado da estrada quando julgar necessário para 
melhor fluxo e segurança, atendendo ao interesse público.
 Art. 3º São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes às estradas municipais ou quaisquer daquelas pessoas dispostas no §4º, do art. 
4º:
I – permitir a execução de obras e serviços que impeçam as 
águas pluviais de atingirem as estradas;
II – evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas 
estradas municipais;
III – evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento,
bem como a retirada do material vegetal necessário à conservação e à manutenção da estrada;
IV – evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais 
pelos canais de escoamento, terraços de nível e bacias secas abertos e construídos pelo
Município, ao longo das estradas;
V – permitir a construção de pontes e mata-burros;
VI – não impedir ou dificultar a realização por parte do Município 
de qualquer serviço relacionado à conservação das estradas rurais.
Parágrafo único – Os proprietários ou qualquer daquelas pessoas 
dispostas no § 4°, do artigo 4º, estão impedidos de plantar ou deixar que plantem árvores ou 
qualquer espécie de vegetação dentro do leito carroçável.
 Art. 4º Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 50 à 1000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de SP).
Parágrafo 1º - Cabe ao Departamento de Obras fiscalizar e 
aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo 2º - A multa prevista no inciso II, será cobrada quando 
o infrator não promover a solução dos problemas constantes na advertência, no prazo de 15 
(quinze) dias.
Parágrafo 3º - Em caso de reincidência a multa será o dobro 
daquela fixada no inciso II.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Parágrafo 4º - As penalidades previstas neste artigo, incidirão 
sobre: arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores,
diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvopastoril, ainda que 
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores
hierárquicos.
Parágrafo 5º - A autuação pelo Estado por infringência a Lei 
Estadual n.º 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º 8.421, de 23 de novembro 
de 1993, excluirá a autuação pelo Município em razão da mesma infração.
 Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
 Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos
termos do Decreto Estadual n.º 41.721, de 17 de abril de 1997.
 Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
 Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais de nº 2014/1997 e 
2326/2008.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de abril de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13/04/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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