| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$1.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2819 DE 01/12/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 1.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 432 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2042 02.04.10 Merenda Escolar 1.000,00 Fonte 0222005 – Merenda Escolar do Estado 1.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 154 3390-32 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 2042 02.04.10 Merenda Escolar 1.000,00 Fonte 0222005 – Merenda Escolar do Estado 1.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.