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norma nº 2819/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$1.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2819
DE 01/12/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 
1.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
432 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2042 02.04.10 Merenda 
Escolar 1.000,00
Fonte 0222005 – Merenda Escolar do Estado 1.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
154 3390-32 Material, Bem ou Serv. para 
Distribuição Gratuita 2042
02.04.10 
Merenda 
Escolar
1.000,00
Fonte 0222005 – Merenda Escolar do Estado 1.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas 
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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