| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento. |
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