| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação dos Sistemas de Lazer: 1 e 2 do Loteamento “Jardim Santa Lúcia”; 1 do Loteamento “Jardim Alvorada”; 2 do Loteamento “Jardim Bela Estância”; 3 do Loteamento “Nova Estância” e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2839 DE 19/04/2022 Dispõe sobre a desafetação dos Sistemas de Lazer: 1 e 2 do Loteamento “Jardim Santa Lúcia”; 1 do Loteamento “Jardim Alvorada”; 2 do Loteamento “Jardim Bela Estância”; 3 do Loteamento “Nova Estância” e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Ficam desafetados de sua finalidade original de sistema de lazer, deixando a condição de bens de uso comum do povo e passando a condição de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Munícipio de Caconde, constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, registrados perante ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP, localizados nesta cidade e comarca de Caconde/SP. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a averbação da desafetação dos imóveis constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover administrativamente a retificação de área e desmembramento em lotes dos imóveis constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de abril de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 19/04/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.