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norma nº 2839/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a desafetação dos Sistemas de Lazer: 1 e 2 do Loteamento “Jardim Santa Lúcia”; 1 do Loteamento “Jardim Alvorada”; 2 do Loteamento “Jardim Bela Estância”; 3 do Loteamento “Nova Estância” e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2839
DE 19/04/2022
Dispõe sobre a desafetação dos Sistemas de Lazer: 1 e 2 
do Loteamento “Jardim Santa Lúcia”; 1 do Loteamento 
“Jardim Alvorada”; 2 do Loteamento “Jardim Bela 
Estância”; 3 do Loteamento “Nova Estância” e dá outras 
providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
 
 Art. 1º - Ficam desafetados de sua finalidade original de sistema 
de lazer, deixando a condição de bens de uso comum do povo e passando a condição de bens 
dominicais, os imóveis de propriedade do Munícipio de Caconde, constantes das matrículas 
nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, registrados perante ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP, localizados nesta cidade e comarca de 
Caconde/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a averbação da desafetação dos imóveis constantes das matrículas nº 12.666, nº 
12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Caconde/SP.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover administrativamente a retificação de área e desmembramento em lotes dos 
imóveis constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de abril de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 19/04/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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