| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2820 DE 01/12/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Setor Valor 46 3190-11 Pessoal Ruas e Avenidas 12.000,00 56 3190-11 Pessoal Praças e Jardins 14.000,00 49 3190-13 Encargos Praças e Jardins 4.000,00 12 3190-11 Pessoal Mercado Municipal 3.000,00 326 3190-13 Encargos Mercado Municipal 4.000,00 82 3190-13 Encargos Barrânia 4.000,00 158 3190-11 Pessoal Cultura 10.000,00 159 3190-13 Encargos Cultura 5.000,00 207 3190-11 Pessoal Saúde 320.000,00 208 3190-13 Encargos Saúde 100.000,00 238 3190-11 Pessoal Assist Social 15.000,00 239 3190-13 Encargos Assist Social 7.000,00 248 3190-13 Encargos Fundo Criança/Adolescente 2.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. 8 3190-11 Pessoal Administração 75.000,00 9 3190-13 Encargos Administração 25.000,00 16 3190-11 Pessoal Finanças 85.000,00 31 3190-11 Pessoal Cosem 80.000,00 280 3190-11 Pessoal Agricultura 160.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 281 3190-13 Encargos Agricultura 75.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.