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norma nº 2820/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2820
DE 01/12/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 
valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Setor Valor
46 3190-11 Pessoal Ruas e Avenidas 12.000,00
56 3190-11 Pessoal Praças e Jardins 14.000,00
49 3190-13 Encargos Praças e Jardins 4.000,00
12 3190-11 Pessoal Mercado Municipal 3.000,00
326 3190-13 Encargos Mercado Municipal 4.000,00
82 3190-13 Encargos Barrânia 4.000,00
158 3190-11 Pessoal Cultura 10.000,00
159 3190-13 Encargos Cultura 5.000,00
207 3190-11 Pessoal Saúde 320.000,00
208 3190-13 Encargos Saúde 100.000,00
238 3190-11 Pessoal Assist Social 15.000,00
239 3190-13 Encargos Assist Social 7.000,00
248 3190-13 Encargos Fundo Criança/Adolescente 2.000,00
TOTAL 500.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei.
8 3190-11 Pessoal Administração 75.000,00
9 3190-13 Encargos Administração 25.000,00
16 3190-11 Pessoal Finanças 85.000,00
31 3190-11 Pessoal Cosem 80.000,00
280 3190-11 Pessoal Agricultura 160.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
281 3190-13 Encargos Agricultura 75.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 
de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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