| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2840 DE 17/05/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com o seguinte desdobramento: FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor 358 3390-91 Sentenças Judiciais 0001 Encargos Gerais da Admin 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor 16 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Administração 500.000,00 31 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Geral 500.000,00 43 4490-51 Obras e Instalações 1296 Cosem 500.000,00 48 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Cosem 500.000,00 114 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Trânsito 200.000,00 286 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Saúde 500.000,00 352 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Agricultura 500.000,00 372 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Meio Ambiente 500.000,00 378 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Mant Guarda Munic 300.000,00 Total 4.000.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 17/05/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.