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norma nº 2840/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2840
 DE 17/05/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com o 
seguinte desdobramento:
FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor
358 3390-91 Sentenças Judiciais 0001
Encargos Gerais da 
Admin 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei:
FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor
16 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Administração 500.000,00
31 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Geral 500.000,00
43 4490-51 Obras e Instalações 1296 Cosem 500.000,00
48 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Cosem 500.000,00
114 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Trânsito 200.000,00
286 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Saúde 500.000,00
352 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Agricultura 500.000,00
372 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Meio Ambiente 500.000,00
378 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Mant Guarda Munic 300.000,00
Total 4.000.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/05/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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