| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2842 DE 26/05/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e com o seguinte desdobramento: FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor 38 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 0001 Central de Obras 200.000,00 Total 200.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor 03 3390-30 Material de Consumo 2002 Gabinete 10.000,00 05 3390-35 Serv. Consultoria 2002 Gabinete 8.000,00 06 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2002 Gabinete 10.000,00 10 3390-30 Material de Consumo 2003 Administração 50.000,00 14 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2003 Administração 50.000,00 62 3390-30 Material de Consumo 2008 Praças e Jardins 32.000,00 110 3390-30 Material de Consumo 2018 Trânsito 20.000,00 112 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2018 Trãnsito 20.000,00 Total 200.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 26/05/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.