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norma nº 2842/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2842
 DE 26/05/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 200.000,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e com o 
seguinte desdobramento:
FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor
38 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 0001 Central de Obras 200.000,00
Total 200.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor
03 3390-30 Material de Consumo 2002 Gabinete 10.000,00
05 3390-35 Serv. Consultoria 2002 Gabinete 8.000,00
06 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2002 Gabinete 10.000,00
10 3390-30 Material de Consumo 2003 Administração 50.000,00
14 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2003 Administração 50.000,00
62 3390-30 Material de Consumo 2008 Praças e Jardins 32.000,00
110 3390-30 Material de Consumo 2018 Trânsito 20.000,00
112 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2018 Trãnsito 20.000,00
Total 200.000,00
 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 26/05/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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