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norma nº 2843/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo Caconde).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2843
 DE 26/05/2022
Dispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP 
(Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo Caconde).
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
SEÇÃO I
Do Eco Museu Caconde e do NEARP e suas finalidades.
 Art. 1º Fica criado, junto ao Executivo Municipal, o Eco Museu 
“Caconde” e o NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo), no Município de Caconde;
Art. 2º O Eco Museu “Caconde” e o NEARP, têm por finalidades, 
entre outras, as seguintes:
I - Coletar, classificar, catalogar, conservar e restaurar material geográfico, historiográfico e 
cenográfico em geral, bem como materiais de origem material e imaterial, especialmente 
filmes, fotografias, dispositivos, discos, fitas magnéticas e outros objetos, de interesse ou 
valor artístico, histórico, social ou memória coletiva da cultura em geral, relacionados à
história, cultura e ao ambiente do Município de Caconde e suas comunidades vizinhas;
II - Realizar e incentivar a realização de pesquisas, palestras, oficinas, projetos, cursos, 
programas especiais de trabalho, estudos e publicações, sobre aspectos históricos, 
geográficos, ambientais e de comunicação, e principalmente o uso de novas mídias e 
tecnologias em desenvolvimento;
III - Realizar e promover a realização de pesquisas, palestras, cursos, programas especiais 
de trabalho, estudos e monografias sobre Eco Museu, principalmente os do seu gênero, 
objetivando a sua constante adequação à realidade e às inovações da técnica da 
comunicação, em geral, e museológica, em particular;
IV – Realizar e divulgar os registros visuais das mais variadas e integradas artes tanto de 
origem material como imaterial e de notório saber, além de depoimentos, fatos a 
acontecimentos importantes da vida local e regional, principalmente aqueles ligados a
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aspectos históricos, geográficos, biológicos e que tenham uma metodologia de trabalho 
aliado aos padrões internacionais de história oral e memória;
V - Produzir materiais visuais de caráter educativo e cultural para trabalhos 
interdisciplinares no campo da educação e ensino das artes e história local em consonância 
dos PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) e BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
 VI - Colaborar com outras Instituições culturais da Administração Pública direta e indireta e 
organizações da sociedade civil, principalmente as do Conselho Estadual e Municipal de 
Cultura, na produção a divulgação de materiais de áudio visuais e de Memória;
VII - Manter contato com a finalidade de efetivo intercâmbio com entidades congêneres ou 
afins, no Brasil e no exterior;
VIII - Promover, periodicamente, ações para a valorização do patrimônio material e 
imaterial da memória do município e, quando necessário, da região, com a finalidade da 
complementariedade dos programas e projetos, afim de promover, captar e realizar ações 
necessárias ao projeto de fomento, da recuperação, restauração de bens materiais e 
imateriais da memória local;
IX - Realizar trabalhos de prospecção na região de Caconde, se necessário, trabalho em 
parceira com municípios limítrofes e ou ligados à história, à cultura e ou aspectos 
geográficos da localização e formação do município;
X - Promover e ou apoiar quando de disponibilidade orçamentária: fóruns, cursos, oficinas, 
palestras, eventos sobre a temática e afins divulgação, extensão e treinamento nas áreas de 
sua especialidade; 
XI - firmar acordos e convênios com entidades congêneres, afins, para a realização de suas 
finalidades;
XII - manter estreito contato e efetiva colaboração com a imprensa de modo geral, na 
realização de suas finalidades em comum.
SEÇÃO II
Da Estrutura do Eco Museu “Caconde” e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio 
Pardo).
Art. 3º São órgãos de gestão do eco Museu Caconde e do NEARP;
I - Conselho de Orientação;
II - Coordenação Executiva;
Art. 4º O Conselho de Orientação será constituído por um 
colegiado com funções normativas e de consulta.
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 § 1.º - O colegiado a que alude este artigo será constituído por 3 
(três) membros, nomeados pelo Executivo, sendo um deles proposto pelo Conselho 
Municipal de Cultura, caso existente e em atividade, onde a indicação do Executivo será feita
através do Diretor Municipal de Educação e Cultura.
 § 2.º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) 
anos.
 § 3.º - Em caso de vaga durante o período de mandato a que se 
refere o parágrafo anterior, proceder-se-á a indicação de novo membro.
Art. 5.º O Coordenador executivo do Eco Museu, representante 
legal de suas ações, é vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município, e será 
indicado pelo Executivo Municipal dentro do quadro de funcionários municipais.
 Parágrafo único - O Coordenador Executivo do Eco Museu será 
de livre escolha e nomeação do Prefeito em seu mandato legitimo a frente do Poder 
Executivo.
 Art. 6.º As deliberações do Conselho de Orientação, a forma de 
votação e suas atribuições serão fixadas em regimento interno do Eco Museu a ser baixado 
de acordo com o estatuto na letra "a" do inciso "I" do Artigo 6.º desta Lei e mediante ato do 
executivo municipal por decreto.
 § 1.º - O regimento a que se refere este artigo deverá ser 
encaminhado ao titular da pasta, acompanhado de parecer conclusivo e fundamentado pelo 
conselho de orientação.
 § 2.º - O Colegiado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
primeira reunião, para elaborar o regimento a que se refere este artigo e na forma 
preceituada na letra "a", do inciso "I", do Artigo 7.º desta Lei.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Conselho de Orientação
 Art. 7.º Competem ao Eco Museu e ao NEARP Caconde, entre 
outras, as seguintes atribuições:
I - Através do Conselho de Orientação:
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a) Elaborar o Regimento Interno do Eco Museu e do NEARP, submetendo-os ao Titular da 
Pasta do departamento municipal de Educação e Cultura.
b) Fixar as normas e diretrizes que regerão o funcionamento do Eco Museu e o NEARP e as 
suas atividades específicas;
c) Dar parecer sobre a prestação de contas, os relatórios anuais, bem como sobre a 
programação de trabalho da Coordenação.
d) Deliberar sobre a reforma do Regimento do Regimento Interno do Eco Museu e do 
NEARP;
e) Parecer sobre a programação, no âmbito de sua competência, de cursos, conferências, 
exposições, espetáculos, certames e conclaves.
f) Parecer em especial sobre atividades de manutenção, restauração e preservação de peças 
do acervo, bem como sobre a aquisição, permuta e ou doação de novos materiais para o 
acervo;
g) Parecer sobre qualquer assunto de relevância, que deva ser submetido a uso de recursos 
públicos e porventura do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio;
h) Decidir sobre todas as matérias que envolvam o funcionamento do Eco Museu e que não 
sejam de competência exclusiva de qualquer das suas unidades;
i) Deliberar sobre a aceitação de doações e legados;
j) Parecer sobre as propostas do Eco Museu e do NEARP Caconde referentes à contratação 
de serviços técnicos-especializados, após despacho prévio da pasta vinculada.
II - Através do seu Coordenador:
a) representar o Eco museu e o NEARP Caconde, perante os órgãos da Administração Pública 
internacional, federal, estadual e municipal.
b) representar o Eco Museu e o NEARP em suas relações com entidades congêneres, 
principalmente e ter participação efetiva no Sistema Estadual de Museus (SISEM) e Sistema 
Nacional (IBRAM) ou instituições que vierem a substitui-los.
c) convocar, organizar e dar condições técnicas operacionais ao funcionamento do conselho 
de orientação nas suas atividades e funções.
d) Encaminhar ao Sistema Estadual de Museus (SISEM) todas solicitações propostas, 
providências, papéis, documentos e processos referentes ao Eco Museu e o NEARP.
e) E as demais atribuições que lhe forem aferidas ao cargo que está lotado.
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SEÇÃO IV
Das atribuições da coordenação
Art. 8.º Compete à coordenação, indicada pela municipalidade,
através de seu Departamento de Educação e Cultura, a Direção Executiva do Eco Museu 
“Caconde” e do NEARP;
I - Através da sua unidade:
a) Cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Diretor Municipal de Educação e Cultura do 
Município e do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP;
b) Programar e executar as atividades específicas do seu campo de atuação, dando especial 
ênfase à pesquisa e à divulgação, sem prejuízo da preservação e enriquecimento do acervo.
c) Propor a adequação e contratação de mão de obra especifica para as atividades que 
vierem a ser realizadas e adequação de seu quadro funcional efetivo;
d) Manter e conservar o acervo, propondo a restauração ou reprodução, quando necessário, 
dos materiais do Eco Museu e NEARP;
e) Elaborar orçamento programado, relatórios anuais e pesquisas de campo;
f) As atribuições que lhe forem fixadas em ato do Poder Executivo, que lhe defina a estrutura 
ou seu regimento interno.
g) As demais atribuições decorrentes do desenvolvimento do campo funcional e que não 
sejam específicas de outros órgãos.
II - Através do Coordenador Executivo
a) Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Orientação.
b) Coordenar e supervisionar a programação e execução das atividades específicas;
c) Representar em suas relações com entidades ou instituições congêneres e afins, oficiais ou 
particulares;
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d) Apresentar para apreciação do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP a proposta 
orçamentária de cada exercício financeiro, o relatório das atividades do ano anterior, bem 
como, os planos especiais de trabalho;
e) Submeter ao Conselho de Orientação os casos omissos de seu Regimento interno;
f) Coordenar e supervisionar todos os serviços técnicos e administrativos, bem como 
providenciar a aplicação dos recursos que permitam a execução dos seus programas de 
trabalho.
SEÇÃO V
Do Patrimônio e de sua Utilização
Art. 9.º O Patrimônio do Eco Museu e NEARP será constituído 
pelos bens móveis e imóveis a ele incorporados e ou doados ou legados ou por ele forem 
adquiridos no exercício de suas atividades.
§ 1.º O Eco Museu Caconde e o NEARP, poderão receber doações 
com ou sem encargos.
§ 2.º Os bens e direitos do Eco Museu e NEARP, deverão ser 
usados exclusivamente para a realização de seus objetivos.
Art. 10 Fica, desde já, o Poder Executivo, autorizado a receber, 
de outras entidades afins, acervos e patrimônios de caráter afim, com o objeto especifico do 
Eco Museu e o NEARP Caconde.
Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, celebrar￾se-á, no prazo de 30 trinta dias, após a intenção por escrito de doação, convênio para o fim 
especifico.
SEÇÃO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 11 Será incorporado à administração funcional interligada 
para questões técnicas administrativas, o Centro de Memória, existente na Biblioteca 
Municipal de Caconde “Joãozinho Gomes “, no Prédio da Cadeia Velha.
 Parágrafo Único. O Eco Museu terá espaço físico próprio 
destinado pela municipalidade, o que será feito por decreto do Executivo Municipal para tal 
finalidade.
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Art. 12 O Eco Museu e o NEARP Caconde, terão suas estruturas
fixadas por decreto a ser editado de acordo com a legislação vigente.
Art. 13 Enquanto não se implantar as estruturas administrativas
do Eco Museu “Caconde” e do NEARP, no que diz respeito às unidades de orçamento e 
finanças, seu custeio será efetivado através do Departamento de Educação e Cultura, dentro 
dos recursos da pasta.
Art. 14 Poderão ser postos à disposição do Eco Museu e NEARP 
servidores da administração centralizada ou descentralizada.
Art. 15 O Município consignará, anualmente, à Lei Orçamentaria
Anual (LOA) as dotações necessárias ao perfeito funcionamento do Eco Museu e NEARP, 
considerando a preservação e a renovação do seu acervo e a sua constante adequação às 
novas técnicas da museologia e práticas relacionadas a Educação Ambiental e sua legislação 
especifica e de novas tecnologias.
Art. 16 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderão firmar 
convênio com entidades congêneres e afins, públicas e ou privadas, do Brasil e do Exterior.
Art. 17 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderão contratar, 
quando necessário, serviços técnicos de pessoas ou empresas especializadas para a 
realização plena de suas finalidades.
Art. 18 O Museu poderá cobrar taxas e serviços específicos de 
sua área de atuação, bem como pelas publicações e impressos, revertendo os ingressos 
monetários às finanças do Município e posteriormente incorporadas ao Fundo Municipal de 
Cultura, caso existente.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 26/05/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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