| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo Caconde). |
| native_id | 545 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2843 DE 26/05/2022 Dispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo Caconde). João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: SEÇÃO I Do Eco Museu Caconde e do NEARP e suas finalidades. Art. 1º Fica criado, junto ao Executivo Municipal, o Eco Museu “Caconde” e o NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo), no Município de Caconde; Art. 2º O Eco Museu “Caconde” e o NEARP, têm por finalidades, entre outras, as seguintes: I - Coletar, classificar, catalogar, conservar e restaurar material geográfico, historiográfico e cenográfico em geral, bem como materiais de origem material e imaterial, especialmente filmes, fotografias, dispositivos, discos, fitas magnéticas e outros objetos, de interesse ou valor artístico, histórico, social ou memória coletiva da cultura em geral, relacionados à história, cultura e ao ambiente do Município de Caconde e suas comunidades vizinhas; II - Realizar e incentivar a realização de pesquisas, palestras, oficinas, projetos, cursos, programas especiais de trabalho, estudos e publicações, sobre aspectos históricos, geográficos, ambientais e de comunicação, e principalmente o uso de novas mídias e tecnologias em desenvolvimento; III - Realizar e promover a realização de pesquisas, palestras, cursos, programas especiais de trabalho, estudos e monografias sobre Eco Museu, principalmente os do seu gênero, objetivando a sua constante adequação à realidade e às inovações da técnica da comunicação, em geral, e museológica, em particular; IV – Realizar e divulgar os registros visuais das mais variadas e integradas artes tanto de origem material como imaterial e de notório saber, além de depoimentos, fatos a acontecimentos importantes da vida local e regional, principalmente aqueles ligados a PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br aspectos históricos, geográficos, biológicos e que tenham uma metodologia de trabalho aliado aos padrões internacionais de história oral e memória; V - Produzir materiais visuais de caráter educativo e cultural para trabalhos interdisciplinares no campo da educação e ensino das artes e história local em consonância dos PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) e BNCC (Base Nacional Comum Curricular). VI - Colaborar com outras Instituições culturais da Administração Pública direta e indireta e organizações da sociedade civil, principalmente as do Conselho Estadual e Municipal de Cultura, na produção a divulgação de materiais de áudio visuais e de Memória; VII - Manter contato com a finalidade de efetivo intercâmbio com entidades congêneres ou afins, no Brasil e no exterior; VIII - Promover, periodicamente, ações para a valorização do patrimônio material e imaterial da memória do município e, quando necessário, da região, com a finalidade da complementariedade dos programas e projetos, afim de promover, captar e realizar ações necessárias ao projeto de fomento, da recuperação, restauração de bens materiais e imateriais da memória local; IX - Realizar trabalhos de prospecção na região de Caconde, se necessário, trabalho em parceira com municípios limítrofes e ou ligados à história, à cultura e ou aspectos geográficos da localização e formação do município; X - Promover e ou apoiar quando de disponibilidade orçamentária: fóruns, cursos, oficinas, palestras, eventos sobre a temática e afins divulgação, extensão e treinamento nas áreas de sua especialidade; XI - firmar acordos e convênios com entidades congêneres, afins, para a realização de suas finalidades; XII - manter estreito contato e efetiva colaboração com a imprensa de modo geral, na realização de suas finalidades em comum. SEÇÃO II Da Estrutura do Eco Museu “Caconde” e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo). Art. 3º São órgãos de gestão do eco Museu Caconde e do NEARP; I - Conselho de Orientação; II - Coordenação Executiva; Art. 4º O Conselho de Orientação será constituído por um colegiado com funções normativas e de consulta. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 1.º - O colegiado a que alude este artigo será constituído por 3 (três) membros, nomeados pelo Executivo, sendo um deles proposto pelo Conselho Municipal de Cultura, caso existente e em atividade, onde a indicação do Executivo será feita através do Diretor Municipal de Educação e Cultura. § 2.º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos. § 3.º - Em caso de vaga durante o período de mandato a que se refere o parágrafo anterior, proceder-se-á a indicação de novo membro. Art. 5.º O Coordenador executivo do Eco Museu, representante legal de suas ações, é vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município, e será indicado pelo Executivo Municipal dentro do quadro de funcionários municipais. Parágrafo único - O Coordenador Executivo do Eco Museu será de livre escolha e nomeação do Prefeito em seu mandato legitimo a frente do Poder Executivo. Art. 6.º As deliberações do Conselho de Orientação, a forma de votação e suas atribuições serão fixadas em regimento interno do Eco Museu a ser baixado de acordo com o estatuto na letra "a" do inciso "I" do Artigo 6.º desta Lei e mediante ato do executivo municipal por decreto. § 1.º - O regimento a que se refere este artigo deverá ser encaminhado ao titular da pasta, acompanhado de parecer conclusivo e fundamentado pelo conselho de orientação. § 2.º - O Colegiado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da primeira reunião, para elaborar o regimento a que se refere este artigo e na forma preceituada na letra "a", do inciso "I", do Artigo 7.º desta Lei. SEÇÃO III Das Atribuições do Conselho de Orientação Art. 7.º Competem ao Eco Museu e ao NEARP Caconde, entre outras, as seguintes atribuições: I - Através do Conselho de Orientação: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br a) Elaborar o Regimento Interno do Eco Museu e do NEARP, submetendo-os ao Titular da Pasta do departamento municipal de Educação e Cultura. b) Fixar as normas e diretrizes que regerão o funcionamento do Eco Museu e o NEARP e as suas atividades específicas; c) Dar parecer sobre a prestação de contas, os relatórios anuais, bem como sobre a programação de trabalho da Coordenação. d) Deliberar sobre a reforma do Regimento do Regimento Interno do Eco Museu e do NEARP; e) Parecer sobre a programação, no âmbito de sua competência, de cursos, conferências, exposições, espetáculos, certames e conclaves. f) Parecer em especial sobre atividades de manutenção, restauração e preservação de peças do acervo, bem como sobre a aquisição, permuta e ou doação de novos materiais para o acervo; g) Parecer sobre qualquer assunto de relevância, que deva ser submetido a uso de recursos públicos e porventura do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio; h) Decidir sobre todas as matérias que envolvam o funcionamento do Eco Museu e que não sejam de competência exclusiva de qualquer das suas unidades; i) Deliberar sobre a aceitação de doações e legados; j) Parecer sobre as propostas do Eco Museu e do NEARP Caconde referentes à contratação de serviços técnicos-especializados, após despacho prévio da pasta vinculada. II - Através do seu Coordenador: a) representar o Eco museu e o NEARP Caconde, perante os órgãos da Administração Pública internacional, federal, estadual e municipal. b) representar o Eco Museu e o NEARP em suas relações com entidades congêneres, principalmente e ter participação efetiva no Sistema Estadual de Museus (SISEM) e Sistema Nacional (IBRAM) ou instituições que vierem a substitui-los. c) convocar, organizar e dar condições técnicas operacionais ao funcionamento do conselho de orientação nas suas atividades e funções. d) Encaminhar ao Sistema Estadual de Museus (SISEM) todas solicitações propostas, providências, papéis, documentos e processos referentes ao Eco Museu e o NEARP. e) E as demais atribuições que lhe forem aferidas ao cargo que está lotado. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br SEÇÃO IV Das atribuições da coordenação Art. 8.º Compete à coordenação, indicada pela municipalidade, através de seu Departamento de Educação e Cultura, a Direção Executiva do Eco Museu “Caconde” e do NEARP; I - Através da sua unidade: a) Cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Diretor Municipal de Educação e Cultura do Município e do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP; b) Programar e executar as atividades específicas do seu campo de atuação, dando especial ênfase à pesquisa e à divulgação, sem prejuízo da preservação e enriquecimento do acervo. c) Propor a adequação e contratação de mão de obra especifica para as atividades que vierem a ser realizadas e adequação de seu quadro funcional efetivo; d) Manter e conservar o acervo, propondo a restauração ou reprodução, quando necessário, dos materiais do Eco Museu e NEARP; e) Elaborar orçamento programado, relatórios anuais e pesquisas de campo; f) As atribuições que lhe forem fixadas em ato do Poder Executivo, que lhe defina a estrutura ou seu regimento interno. g) As demais atribuições decorrentes do desenvolvimento do campo funcional e que não sejam específicas de outros órgãos. II - Através do Coordenador Executivo a) Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Orientação. b) Coordenar e supervisionar a programação e execução das atividades específicas; c) Representar em suas relações com entidades ou instituições congêneres e afins, oficiais ou particulares; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br d) Apresentar para apreciação do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP a proposta orçamentária de cada exercício financeiro, o relatório das atividades do ano anterior, bem como, os planos especiais de trabalho; e) Submeter ao Conselho de Orientação os casos omissos de seu Regimento interno; f) Coordenar e supervisionar todos os serviços técnicos e administrativos, bem como providenciar a aplicação dos recursos que permitam a execução dos seus programas de trabalho. SEÇÃO V Do Patrimônio e de sua Utilização Art. 9.º O Patrimônio do Eco Museu e NEARP será constituído pelos bens móveis e imóveis a ele incorporados e ou doados ou legados ou por ele forem adquiridos no exercício de suas atividades. § 1.º O Eco Museu Caconde e o NEARP, poderão receber doações com ou sem encargos. § 2.º Os bens e direitos do Eco Museu e NEARP, deverão ser usados exclusivamente para a realização de seus objetivos. Art. 10 Fica, desde já, o Poder Executivo, autorizado a receber, de outras entidades afins, acervos e patrimônios de caráter afim, com o objeto especifico do Eco Museu e o NEARP Caconde. Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, celebrarse-á, no prazo de 30 trinta dias, após a intenção por escrito de doação, convênio para o fim especifico. SEÇÃO VI Disposições Gerais e Transitórias Art. 11 Será incorporado à administração funcional interligada para questões técnicas administrativas, o Centro de Memória, existente na Biblioteca Municipal de Caconde “Joãozinho Gomes “, no Prédio da Cadeia Velha. Parágrafo Único. O Eco Museu terá espaço físico próprio destinado pela municipalidade, o que será feito por decreto do Executivo Municipal para tal finalidade. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 12 O Eco Museu e o NEARP Caconde, terão suas estruturas fixadas por decreto a ser editado de acordo com a legislação vigente. Art. 13 Enquanto não se implantar as estruturas administrativas do Eco Museu “Caconde” e do NEARP, no que diz respeito às unidades de orçamento e finanças, seu custeio será efetivado através do Departamento de Educação e Cultura, dentro dos recursos da pasta. Art. 14 Poderão ser postos à disposição do Eco Museu e NEARP servidores da administração centralizada ou descentralizada. Art. 15 O Município consignará, anualmente, à Lei Orçamentaria Anual (LOA) as dotações necessárias ao perfeito funcionamento do Eco Museu e NEARP, considerando a preservação e a renovação do seu acervo e a sua constante adequação às novas técnicas da museologia e práticas relacionadas a Educação Ambiental e sua legislação especifica e de novas tecnologias. Art. 16 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderão firmar convênio com entidades congêneres e afins, públicas e ou privadas, do Brasil e do Exterior. Art. 17 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderão contratar, quando necessário, serviços técnicos de pessoas ou empresas especializadas para a realização plena de suas finalidades. Art. 18 O Museu poderá cobrar taxas e serviços específicos de sua área de atuação, bem como pelas publicações e impressos, revertendo os ingressos monetários às finanças do Município e posteriormente incorporadas ao Fundo Municipal de Cultura, caso existente. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 26/05/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.