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norma nº 2844/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 319.461,89 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2844
 DE 07/06/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 319.461,89 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 319.461,89 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e 
sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
3190-13 Obrigações Patronais 02.06.01 Manut Saúde 319.461,89
TOTAL 319.461,89
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso II:
II - Os Provenientes de Excesso de Arrecadação R$ 319.461,89
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de junho de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 07/06/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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