| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2821 DE 01/12/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Setor Valor 10 3390-30 Mat.Consumo Administração 60.000,00 14 3390-39 Serv.Terceiros PJ Administração 50.000,00 15 4490-52 Equip.Mat.Permanente Administração 5.000,00 21 3390-39 Serv.Terceiros PJ Finanças 20.000,00 27 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Geral 25.000,00 33 3390-30 Mat.Consumo Cosem 25.000,00 37 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cosem 35.000,00 55 3390-39 Serv.Terceiros PJ Limpeza Pública 55.000,00 60 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-CFRH 20.000,00 61 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-CIP 50.000,00 324 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-RP 200.000,00 62 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-ITAIPU 50.000,00 65 3390-30 Mat.Consumo Abastecimento d' Água 20.000,00 67 3390-39 Serv.Terceiros PJ Abastecimento d' Água 200.000,00 86 3390-39 Serv.Terceiros PJ Barrânia 20.000,00 111 3390-30 Mat.Consumo Ensino Fundamental 25.000,00 114 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Fundamental 200.000,00 115 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ensino Fundamental 15.000,00 432 3390-39 Serv.Terceiros PJ Merenda Escolar Estado 200.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 160 3390-30 Mat.Consumo Cultura 20.000,00 164 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cultura 20.000,00 179 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte 10.000,00 195 3390-39 Serv.Terceiros PJ Turismo 20.000,00 236 3390-30 Material Consumo Saúde-RP 100.000,00 211 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde-RP 100.000,00 359 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde-RP 70.000,00 429 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 40.000,00 381 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde Rec.Covid 30.000,00 273 3390-39 Serv.Terceiros PJ Assist.Social Rec.Vinc.PPB 50.000,00 287 3390-39 Serv.Terceiros PJ Agricultura 50.000,00 330 3390-39 Serv.Terceiros PJ Meio Ambiente 50.000,00 410 4490-52 Equip.Mat.Permanente Assist.Social Rec.Vinc.Aq.Eq.Recursos Covid 5.000,00 407 4490-52 Equip.Mat.Permanente Assist.Social Rec.Vinc.Aq.Eq.Casa de Acolhimento 60.000,00 TOTAL 1.900.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II e III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. II – Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 1.455.000,00 III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias – R$ 445.000,00 Ficha Categoria Economica Setor Anular 20 3390-36 Serv.Terceiros PF Finanças 15.000,00 42 3390-30 Mat.Consumo Ruas e Avenidas 20.000,00 44 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ruas e Avenidas 13.000,00 54 3390-30 Mat.Consumo Limpeza Pública 5.000,00 59 3390-30 Mat.Consumo Iluminação Pública 20.000,00 73 3390-30 Mat.Consumo Serviços Funerários 6.000,00 83 3390-30 Mat.Consumo Barrânia 10.000,00 91 3390-39 Serv.Terceiros PJ Trânsito 18.000,00 142 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ensino Recursos Vinculados - QESE 20.000,00 168 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Educação Fundeb 17.000,00 169 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Educação Fundeb 25.000,00 428 3390-30 Mat.Consumo Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 20.000,00 430 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 15.000,00 222 3390-30 Mat.Consumo Saúde Rec.Vinculados Pab-Fixo 50.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 229 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde Rec.Vinculados Pab-Fixo 50.000,00 142 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ens.Rec.Vinculados - QESE 27.000,00 244 3390-36 Serv.Terceiros PF Fundo Municipal de Assistência 25.000,00 253 3390-30 Mat.Consumo Fundo Social de Solidariedade 15.000,00 256 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Social de Solidariedade 10.000,00 262 3390-30 Mat.Consumo Rec.Vinc.Assist.Social IGD-SUAS 14.000,00 283 3390-30 Mat.Consumo Agricultura 20.000,00 288 3390-39 Serv.Terceiros PJ Agricultura 10.000,00 401 3390-30 Mat.Consumo Fundo Municipal de AssistênciaCovid 10.000,00 402 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Municipal de AssistênciaCovid 10.000,00 TOTAL 445.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.