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norma nº 2821/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2821
DE 01/12/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 1.900.000,00 do orçamento municipal 
e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), a 
saber:
Ficha Categoria Economica Setor Valor
10 3390-30 Mat.Consumo Administração 60.000,00
14 3390-39 Serv.Terceiros PJ Administração 50.000,00
15 4490-52 Equip.Mat.Permanente Administração 5.000,00
21 3390-39 Serv.Terceiros PJ Finanças 20.000,00
27 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Geral 25.000,00
33 3390-30 Mat.Consumo Cosem 25.000,00
37 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cosem 35.000,00
55 3390-39 Serv.Terceiros PJ Limpeza Pública 55.000,00
60 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-CFRH 20.000,00
61 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-CIP 50.000,00
324 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-RP 200.000,00
62 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-ITAIPU 50.000,00
65 3390-30 Mat.Consumo Abastecimento d' Água 20.000,00
67 3390-39 Serv.Terceiros PJ Abastecimento d' Água 200.000,00
86 3390-39 Serv.Terceiros PJ Barrânia 20.000,00
111 3390-30 Mat.Consumo Ensino Fundamental 25.000,00
114 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Fundamental 200.000,00
115 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ensino Fundamental 15.000,00
432 3390-39 Serv.Terceiros PJ Merenda Escolar Estado 200.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
160 3390-30 Mat.Consumo Cultura 20.000,00
164 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cultura 20.000,00
179 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte 10.000,00
195 3390-39 Serv.Terceiros PJ Turismo 20.000,00
236 3390-30 Material Consumo Saúde-RP 100.000,00
211 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde-RP 100.000,00
359 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde-RP 70.000,00
429 3390-32 Material Distr.Gratuita
Saúde Rec.Vinculados Portaria 
1293 40.000,00
381 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde Rec.Covid 30.000,00
273 3390-39 Serv.Terceiros PJ Assist.Social Rec.Vinc.PPB 50.000,00
287 3390-39 Serv.Terceiros PJ Agricultura 50.000,00
330 3390-39 Serv.Terceiros PJ Meio Ambiente 50.000,00
410 4490-52 Equip.Mat.Permanente Assist.Social 
Rec.Vinc.Aq.Eq.Recursos Covid 5.000,00
407 4490-52 Equip.Mat.Permanente Assist.Social Rec.Vinc.Aq.Eq.Casa 
de Acolhimento 60.000,00
TOTAL 1.900.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II e III - os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei.
II – Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 1.455.000,00
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias – R$ 445.000,00
Ficha Categoria Economica Setor Anular
20 3390-36 Serv.Terceiros PF Finanças 15.000,00
42 3390-30 Mat.Consumo Ruas e Avenidas 20.000,00
44 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ruas e Avenidas 13.000,00
54 3390-30 Mat.Consumo Limpeza Pública 5.000,00
59 3390-30 Mat.Consumo Iluminação Pública 20.000,00
73 3390-30 Mat.Consumo Serviços Funerários 6.000,00
83 3390-30 Mat.Consumo Barrânia 10.000,00
91 3390-39 Serv.Terceiros PJ Trânsito 18.000,00
142 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ensino Recursos Vinculados - QESE 20.000,00
168 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Educação Fundeb 17.000,00
169 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Educação Fundeb 25.000,00
428 3390-30 Mat.Consumo Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 20.000,00
430 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 15.000,00
222 3390-30 Mat.Consumo Saúde Rec.Vinculados Pab-Fixo 50.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
229 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde Rec.Vinculados Pab-Fixo 50.000,00
142 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ens.Rec.Vinculados - QESE 27.000,00
244 3390-36 Serv.Terceiros PF Fundo Municipal de Assistência 25.000,00
253 3390-30 Mat.Consumo Fundo Social de Solidariedade 15.000,00
256 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Social de Solidariedade 10.000,00
262 3390-30 Mat.Consumo Rec.Vinc.Assist.Social IGD-SUAS 14.000,00
283 3390-30 Mat.Consumo Agricultura 20.000,00
288 3390-39 Serv.Terceiros PJ Agricultura 10.000,00
401 3390-30 Mat.Consumo Fundo Municipal de Assistência￾Covid 10.000,00
402 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Municipal de Assistência￾Covid 10.000,00
TOTAL 445.000,00
 
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 
de 18/12/2020.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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