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norma nº 2822/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaCria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) do Município de Caconde/SP e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2822
DE 09/12/21
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(SIMPDEC) do Município de Caconde/SP e dá outras 
providências. 
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– SIMPDEC do Município de Caconde diretamente vinculado e gabinete do Prefeito, com a 
finalidade de sistematizar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de 
normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - O SIMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - Será com base neste projeto lei constituído o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil que atuará como órgão consultivo e deliberativo, e será 
composto de todos os diretores e coordenadores da administração pública e equipe de apoio, 
presidido pelo diretor de planejamento, formalizado por portaria.
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§ 1º: As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
que representa o SIMPDEC deverão ocorrer mediante convocação do presidente, para deliberar 
sobre os assuntos previamente apresentados na convocação, devendo ocorrer no mínimo 01 
(uma) reunião bimestral.
§ 2º: O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– SIMPDEC nomeará, dentre os membros, um 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo 3º: Na ausência do presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil –
SIMPDEC na reunião convocada atuará como Presidente da reunião o 1º Secretário e na ausência 
concomitante de ambos atuará como Presidente da reunião o 2º Secretário.
Parágrafo 4º: Na ausência do presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil –
SIMPDEC, do 1º Secretário e do 2º Secretário na reunião, atuará como presidente o membro 
presente de maior idade.
Art. 6º - O presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
Civil que representa o – SIMPDEC de Caconde tem como competência organizar as atividades de 
defesa civil no município, bem como, compete a execução, coordenação e mobilização de todas as 
ações de defesa civil no município, com as seguintes atribuições e competências:
I. promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades 
públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
II. estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que 
visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou 
quando estas forem atingidas por desastres;
III. informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e 
central de defesa civil;
IV. manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas 
com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V. participar e colaborar com programas coordenados pelo SINDEC;
VI. sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir 
desastres;
VII. implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos 
sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VIII. implementar ações de medidas não-estruturais e medidas 
estruturais;
IX. promover campanhas públicas e educativas para estimular o 
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia 
local;
X. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e 
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XI. comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XII. capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XIII. implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIV. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;
XV. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos 
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de 
anormalidades;
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XVI. promover mobilização social visando a implantação do 
NUDEC´S (Núcleos Comunitários de Defesa Civil);
XVII. exercer outras atribuições correlatas.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos 
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para compor o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que representa o Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – SIMPDEC, bem como, aqueles nomeados para compor a equipe de apoio para 
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores.
Art. 9º – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil que tem 
duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar 
recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais 
compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e 
desastres, respostas aos desastres, reconstrução e recuperação originada por desastres.
§ 1º: O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado pelo 
Conselho Municipal de Defesa Civil, com sustento no Sistema Municipal de Proteção e Defesa 
Civil – SIMPDEC.
§ 2º: As ações de prevenção de desastres compreendem:
I – avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II – redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o 
planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de 
áreas de riscos, visando à redução de desastres; e
 b) execução de medidas estruturais que englobam obras de 
engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.
§ 3º: As ações de preparação para emergências e desastres 
compreendem:
I – capacitação e treinamento de recursos humanos;
II – aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio 
logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III – desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – informação e pesquisa sobre desastre;
V – articulação e integração de ações de informações;
 VI – desenvolvimento institucional;
VII – motivação e articulação empresarial e da população;
VIII – desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, 
alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
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IX - planos operacionais e de contingências; e
X – planejamento de proteção de populações contra riscos de 
desastres.
§ 4º: As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
II - as ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as 
despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, 
às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para 
atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 5º: - As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área 
afetada, do moral social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional 
das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 10 – Compete ao órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa 
Civil:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do 
Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do fundo.
Art. 11 – Constitui receita do Fundo Municipal de Defesa Civil:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no 
Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de 
entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, 
socorro, assistência e reconstrução;
IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de 
pessoas físicas e jurídicas;
V – a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em 
decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º: Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão 
movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco oficial sediado no Município 
de Caconde/SP, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o 
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º: - Os recursos alocados do Fundo Municipal de Defesa Civil 
terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir 
de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.
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Art. 12 – A Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa Civil 
será composta pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 13 – Em decorrência deste projeto lei abranger também 
desastres naturais, continua em vigor a lei municipal 2720 que trata da instituição da Brigada 
Municipal de Proteção contra queimadas, incêndios e desastres naturais, pois referida lei é um 
suporte.
Art. 14 - A presente Lei será regulamentada nos casos omissos pelo 
Poder Executivo Municipal, por meio Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir 
de sua publicação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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