br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2823/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre o programa “Auxílio Reforma à Moradia” e dá outras providências.
native_id57

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2823
DE 09/12/21
Dispõe sobre o programa “Auxílio Reforma 
à Moradia” e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 
 Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município da Estância 
Climática de Caconde, o Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, que tem por 
objetivo a concessão de recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para 
reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no Município.
§1° Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda, 
aquelas cuja renda familiar percapita for menor ou igual a 2 (dois) salários mínimo nacional 
vigente,
§2°Para composição da renda familiar percapita, será 
considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada 
pelo programa.
Art. 2º - O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À 
MORADIA” será desenvolvido pelos Departamentos de Habitação e de Assistência Social com 
recursos a elas consignados, obtidos através de:
 I - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades 
governamentais ou instituições privadas.
Art. 3º - Serão abrangidas pelo Programa “AUXÍLIO REFORMA À 
MORADIA”, de que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações:
I - reforma do banheiro, com fossa e sumidouro, da casa;
II - melhoria do telhado;
 IV - instalações hidráulicas e elétricas;
V – reforma para construção de muro de arrimo;
VI -outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam 
definidos como reforma e/ ou ampliação, atestado por parecer técnico e fotográfico do setor 
de engenharia.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 4º - Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa 
“AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, as pessoas físicas deverão realizar cadastro no 
Departamento de Assistência Social, que fará estudo sócio-econômico para comprovar o 
atendimento dos seguintes requisitos:
I - residir no município há pelo menos 3 (três) anos;
II - possuir renda familiar percapita de até 02 (dois) salários 
mínimo;
III - ser proprietário ou possuidor do imóvel a ser reformado, 
quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental, ressaltando que o imóvel 
deve estar cadastrado na municipalidade em seu nome(s);
IV – não ser proprietário de outro imóvel;
V – não ter sido beneficiário de programa habitacional ou o desta 
lei; 
VI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
VII - não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum 
tipo de auxílio.
Art. 5º - Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças, 
idosos e ou deficientes físicos ou mentais, além de considerar o Art 1º.
Art. 6º - O Município doará os materiais de construção e mão￾de-obra necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até 03 (três) salário mínimo 
vigente, para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, 
etc), onde os valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com o laudo técnico.
Parágrafo Único: O município estima atender 20 famílias por ano 
de acordo com as disponibilidades financeiras, alocados no orçamento vigente sendo 
aproximadamente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), cuja mão de obra para reforma 
poderá ser de servidor público, ou, de terceiros, pessoa jurídica legalmente contratada para 
esta finalidade.
Art. 7º - A família beneficiada com o presente assume 
responsabilidade pelo benefício recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de 
Recebimento, expedido pelo Departamento de Habitação, que será assinado pelos 
beneficiários.
Art. 8º - O beneficiário direto ou indireto que descumprir as 
normas estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que 
prestar informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos 
benefícios pelo prazo de (05) cinco anos, além de ser obrigado, sob as penas da lei, a 
devolver ao município o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo Ente 
Público.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 9º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação 
do presente serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente e futuros 
e ainda o disposto no Art. 2º -I.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →