| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa “Auxílio Reforma à Moradia” e dá outras providências. |
| native_id | 57 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2823 DE 09/12/21 Dispõe sobre o programa “Auxílio Reforma à Moradia” e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município da Estância Climática de Caconde, o Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, que tem por objetivo a concessão de recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no Município. §1° Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda, aquelas cuja renda familiar percapita for menor ou igual a 2 (dois) salários mínimo nacional vigente, §2°Para composição da renda familiar percapita, será considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo programa. Art. 2º - O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” será desenvolvido pelos Departamentos de Habitação e de Assistência Social com recursos a elas consignados, obtidos através de: I - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas. Art. 3º - Serão abrangidas pelo Programa “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, de que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações: I - reforma do banheiro, com fossa e sumidouro, da casa; II - melhoria do telhado; IV - instalações hidráulicas e elétricas; V – reforma para construção de muro de arrimo; VI -outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como reforma e/ ou ampliação, atestado por parecer técnico e fotográfico do setor de engenharia. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 4º - Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, as pessoas físicas deverão realizar cadastro no Departamento de Assistência Social, que fará estudo sócio-econômico para comprovar o atendimento dos seguintes requisitos: I - residir no município há pelo menos 3 (três) anos; II - possuir renda familiar percapita de até 02 (dois) salários mínimo; III - ser proprietário ou possuidor do imóvel a ser reformado, quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental, ressaltando que o imóvel deve estar cadastrado na municipalidade em seu nome(s); IV – não ser proprietário de outro imóvel; V – não ter sido beneficiário de programa habitacional ou o desta lei; VI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); VII - não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum tipo de auxílio. Art. 5º - Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças, idosos e ou deficientes físicos ou mentais, além de considerar o Art 1º. Art. 6º - O Município doará os materiais de construção e mãode-obra necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até 03 (três) salário mínimo vigente, para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, etc), onde os valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com o laudo técnico. Parágrafo Único: O município estima atender 20 famílias por ano de acordo com as disponibilidades financeiras, alocados no orçamento vigente sendo aproximadamente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), cuja mão de obra para reforma poderá ser de servidor público, ou, de terceiros, pessoa jurídica legalmente contratada para esta finalidade. Art. 7º - A família beneficiada com o presente assume responsabilidade pelo benefício recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento, expedido pelo Departamento de Habitação, que será assinado pelos beneficiários. Art. 8º - O beneficiário direto ou indireto que descumprir as normas estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos benefícios pelo prazo de (05) cinco anos, além de ser obrigado, sob as penas da lei, a devolver ao município o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo Ente Público. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 9º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação do presente serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente e futuros e ainda o disposto no Art. 2º -I. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de dezembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 09/12/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.