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norma nº 2824/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaConsolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2824
DE 09/12/21
Consolida a legislação municipal sobre a denominação e a 
alteração da denominação de vias, logradouros e próprios 
municipais, e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a denominação e a alteração da 
denominação de vias, logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 2º É vedada a denominação de via ou logradouro público com 
o nome de pessoa viva.
Art. 3º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em 
língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem 
estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes 
serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Art. 4º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos 
com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, 
já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 1º Entende-se entre as denominações consagradas 
tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou 
referência geográfica.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando a 
denominação da via ou logradouro público tiver por consequência a configuração de uma das 
hipóteses autorizativas da alteração de denominação elencadas nos incisos I, II e III do art. 5º 
desta lei.
Art. 5º - É vedada a denominação de logradouros públicos com 
nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso:
I - representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de 
abuso do poder econômico ou político;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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II - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a 
administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismo e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração 
sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
j) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 6º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros 
públicos, salvo no caso previsto no art. 7º.
Art. 7º A proposta de mudança de identificação de logradouros, 
monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas, obrigatoriamente, ocorrerá através de 
Projeto de Lei de iniciativa popular conforme, art. 29, inciso XIII da Constituição Federal ou de 
Projeto de Lei apresentado por 2/3 dos Vereadores. 
§ 1º A aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da 
identificação de logradouros, monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas se dará 
pelo voto favorável de no mínimo 2/3 dos Vereadores.
§ 2º SUPRIMIDO.
Art. 8º Observadas as condições do art. 7º, a seleção do logradouro 
ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o 
menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu significado 
na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a densidade de 
edificações, em particular, não residenciais.
CAPÍTULO IV
DA DENOMINAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, UNIDADES 
MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE
Art. 9º Os próprios municipais, especialmente quando neles se 
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de 
personalidades nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:
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I - que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
II - que não exista outro próprio municipal com o nome da 
personalidade que se pretende homenagear;
III - que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia 
de quem se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando 
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear 
personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à 
Humanidade.
Parágrafo único. Só poderão ser homenageadas, com seus nomes 
denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à 
Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o 
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.
Art. 10. A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino 
público municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles arrolados 
no artigo anterior:
I - homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se 
vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser 
denominada;
II - homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha 
uma biografia exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.
Parágrafo único. O Projeto de Lei que denominar ou alterar a 
denominação de estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá, 
obrigatoriamente, apresentar instrumento que comprove a anuência da maioria absoluta dos 
membros do Conselho de Escola da respectiva unidade escolar. 
Art. 11. É vedada a alteração de denominação de próprios e obras 
de arte municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na 
cultura da cidade.
§ 1º É vedada a denominação de próprios e obras de arte 
municipais com nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade 
competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 2º Entende-se entre as denominações consagradas 
tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou 
referência geográfica.
 Art. 12. O Projeto de Lei que denomine ou altere a denominação de 
vias, logradouros e próprios municipais, deverá ser aprovado em discussão e votação únicas, no 
mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros.
 
Art. 13. O Projeto de Lei que denomine ou altere a denominação de 
vias, logradouros e próprios municipais, deverá ser subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito 
essencial, de circunstanciada biografia da pessoa ou data que se deseja homenagear. 
 Parágrafo único. Para discutir projeto de concessão de título 
honorífico, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos. 
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. De todo ato público que determinar mudança de 
denominação de via ou logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de 
Imóveis.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo será 
expedida pela repartição municipal competente.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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