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norma nº 2825/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2825
DE 09/12/21
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o 
Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 
 
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município da 
Estância Climática de Caconde, para o período 2022-2025, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 103, inciso I, § 1º da Lei Orgânica 
do Município da Estância Climática de Caconde.
Parágrafo Único. O Plano Plurianual da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, constituído pelos anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento 
Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentário, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não 
deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período 
de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os 
recursos necessários para tal.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei 
que autorize tal inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as 
metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada 
em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 
2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes 
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de programas 
constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de 
Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e 
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações consequentes.
Art.9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA 
será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e 
financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir 
os resultados alcançados.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 14/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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