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norma nº 2772/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2016, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2772
 DE 16/03/2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 
23/05/2016, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 6º e 11 da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2.016, 
passarão a contar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 13 (treze) 
membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das 
escolas básicas públicas;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 ( um ) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
(CME);
VIII - 1 ( um ) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 
8.069, de 13 julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 ( dois ) representantes de organizações da sociedade civil;
§ 1º A quantidade de membros do Conselho do FUNDEB estipulada nos 
incisos de I a IX deste artigo poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade 
da composição definida nesses incisos.
§ 2º revogado
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º. As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este artigo: 
I - são Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos, nos termos da 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo 
Conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado 
da data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social 
dos gastos públicos; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
IV - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou 
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
Art. 4º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
Parágrafo Único (...)
I - até 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, 
hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandato;
II - (...)
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de (4) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato.
§ 1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data 
de 31/12/2.022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§ 2° - A partir do dia 01/01/2.023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo 
vedada a reeleição.
Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
trimestralmente com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros 
efetivos.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
§ 2º O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos Conselhos de que trata esta Lei, 
incluídos:
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - Atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/03/2021
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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