| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2016, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2772 DE 16/03/2021 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2016, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 6º e 11 da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2.016, passarão a contar com as seguintes redações: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente; II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III - 01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas; IV - 01 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das escolas básicas públicas; V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 ( um ) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); VIII - 1 ( um ) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 julho de 1990, indicado por seus pares; IX - 2 ( dois ) representantes de organizações da sociedade civil; § 1º A quantidade de membros do Conselho do FUNDEB estipulada nos incisos de I a IX deste artigo poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da composição definida nesses incisos. § 2º revogado § 3º (...) § 4º (...) § 5º (...) § 6º. As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este artigo: I - são Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho; III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br IV - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. Art. 4º (...) I - (...) II - (...) III - (...) Parágrafo Único (...) I - até 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandato; II - (...) Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de (4) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. § 1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2.022, sendo um mandato para regularização da nova lei. § 2° - A partir do dia 01/01/2.023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição. Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. § 1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. § 2º O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos Conselhos de que trata esta Lei, incluídos: I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III - Atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de março de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 16/03/2021 Notificado os interessados na data supra mencionada.