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norma nº 2826/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaEstima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2022 e dá outras providências - LOA
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2826
DE 14/12/21
Estima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2022 e dá 
outras providências.
 
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício de 
2022, estimando as receitas em R$ 98.250.000,00 (noventa e oito milhões e duzentos e cinquenta 
mil reais), fixando as despesas de igual valor, o qual foi elaborado, na forma da legislação 
pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e as Leis municipais do PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes, bem como as Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo Ministério do 
Planejamento.
 Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e das especificações 
constantes no Anexo II, da Lei n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento:
 
Especificação Fiscal Social Total
I – Administração Direta
1 – Receitas Correntes 55.993.400,00 10.156.600,00 66.150.000,00
Receita Tributária 7.444.000,00 0,00 7.444.000,00
Receita Patrimonial 750.000,00 0,00 750.000,00
Receita de Serviços 2.220.000,00 0,00 2.220.000,00
Transferências Correntes 44.359.400,00 10.156.600,00 54.516.000,00
Outras Receitas Correntes 1.220.000,00 0,00 1.220.000,00
Sub-Total 55.993.400,00 10.156.600,00 66.150.000,00
2 – Receitas de Capital 22.812.600,00 9.287.400,00 32.100.000,00
Alienação de Bens 400.000,00 0,00 400.000,00
Transferências de Capital 18.412.600,00 9.287.400,00 27.700.000,00
Receitas de Operações de 
Crédito 4.000.000,00 0,00 4.000.000,00
Total da Administração 
Direta 78.806.000,00 19.444.000,00 98.250.000,00
 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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 Art. 3º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Especificação Fiscal Seguridade 
Social Total
I – Administração Direta
1–Despesas Correntes 55.518.400,00 10.156.600,00 65.675.000,00
2–Despesas de Capital 23.187.600,00 9.287.400,00 32.475.000,00
3-Reversa de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da Administração Direta 78.806.000,00 19.444.000,00 98.250.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00
Total Geral 78.806.000,00 19.444.000,00 98.250.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 30.480.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 35.195.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos 28.065.000,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 410.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00
Total 98.250.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações 
de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade, operações especiais e 
também dentro de cada unidade executora, de acordo com o inciso VI, do artigo 167, da 
Constituição Federal.
 Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º 
obedecidas às disposições do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais 
suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada para o Orçamento do 
Poder Executivo, utilizando como fonte de recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
 Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais 
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 6º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênio, 
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou 
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
 Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no 
orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para 
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
 Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de 
convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do 
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
 Art. 9º As despesas de capital, constantes desta lei, quando envolver 
contratos, cuja vigência seja de execução plurianual, correrão por conta de orçamentos futuros.
 Art. 10 O Executivo poderá repassar auxílio financeiro em 
atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade Civil, desde que as 
mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo 
o valor estimado sofrer alterações mediante convênio assinado entre as partes a partir de janeiro 
do exercício de 2022.
Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado
Irmandade de Misericórdia de Caconde 2.220.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 360.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 180.000,00
Lar do Menino Jesus 420.000,00
Guarda Mirim 660.000,00
Associação de Educação em Saúde Preventiva- AESP 24.000,00
Total 3.864.000,00
 Art. 11 Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, adequar os anexos constantes no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na LDO nº 
2789 de 29/06/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de dezembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 14/12/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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