| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 190.837,12 do orçamento municipal e dáoutras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2827 DE 25/01/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 190.837,12 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 190.837,12 (cento e noventa mil oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos) e com o seguinte desdobramento: 379 3190-11 Pessoal 2146 02.04.05 Fundeb Ens.Fundamental 135.837,12 380 3190-13 Encargos 2146 02.04.05 Fundeb Ens.Fundamental 55.000,00 TOTAL 190.837,12 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 190.837,12 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de janeiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 25/01/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.