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norma nº 2827/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 190.837,12 do orçamento municipal e dáoutras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2827
 DE 25/01/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 190.837,12 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial no valor de R$ 190.837,12 (cento e noventa mil oitocentos e 
trinta e sete reais e doze centavos) e com o seguinte desdobramento:
379 3190-11 Pessoal 2146 02.04.05 Fundeb Ens.Fundamental 135.837,12
380 3190-13 Encargos 2146 02.04.05 Fundeb Ens.Fundamental 55.000,00
TOTAL 190.837,12
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: 
 R$ 190.837,12
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/01/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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