| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município de Caconde/SP e dá outras providências. |
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