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norma nº 2497/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDispõe sobre a utilização e distribuição dos valores fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos executivos fiscais ajuizados pelo Município de Caconde e dá outras providências.
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