| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização e distribuição dos valores fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos executivos fiscais ajuizados pelo Município de Caconde e dá outras providências. |
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