br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2829/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre autorização para o município receber através de escritura pública, por doação o imóvel urbano correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, perfazendo uma área total de 190,00 m2, localizado no Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto da matrícula 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde SP.
native_id63

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2829
 DE 25/01/2022
Dispõe sobre autorização para o município receber 
através de escritura pública, por doação o imóvel urbano 
correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, 
situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, 
perfazendo uma área total de 190,00 m2, localizado no 
Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto 
da matrícula 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis 
de Caconde SP.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
Art. 1º Fica autorizado o Município a receber através de escritura 
pública, por doação, o imóvel urbano correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, 
situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, perfazendo uma área total de 190,00 m2, 
localizado no Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto da matrícula 12.320 
do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde SP.
Parágrafo único: Esta Lei tem como pilar a Lei Orgânica do 
Município de Caconde, - Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal – Art. 14 X.
Art. 2º O imóvel que versa a presente Lei será destinado à família 
carente do município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/01/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →