| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o município receber através de escritura pública, por doação o imóvel urbano correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, perfazendo uma área total de 190,00 m2, localizado no Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto da matrícula 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde SP. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2829 DE 25/01/2022 Dispõe sobre autorização para o município receber através de escritura pública, por doação o imóvel urbano correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, perfazendo uma área total de 190,00 m2, localizado no Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto da matrícula 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde SP. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica autorizado o Município a receber através de escritura pública, por doação, o imóvel urbano correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, perfazendo uma área total de 190,00 m2, localizado no Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto da matrícula 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde SP. Parágrafo único: Esta Lei tem como pilar a Lei Orgânica do Município de Caconde, - Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal – Art. 14 X. Art. 2º O imóvel que versa a presente Lei será destinado à família carente do município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de janeiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 25/01/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.