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norma nº 6/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaDispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 006
DE 08/01/2020
Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativo e 
gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá 
outras providências.
José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I :
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde 
observará as seguintes diretrizes:
I - promover a racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos servidores por seu nível de 
desempenho e qualificação profissional;
IlI - estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação funcional, mediante cursos;
IV - fortalecer as bases de uma política de recursos humanos capaz de valorizar o servidor e 
assegurar o desempenho, a qualidade, a produtividade e o comprometimento no 
desenvolvimento das suas atividades contribuindo para o cumprimento das funções legais 
da Câmara Municipal.
 Art. 2º As atividades administrativas permanentes da Câmara 
Municipal de Caconde serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de 
cargos de provimento efetivo na forma da Lei, considerando-se para seus efeitos:
I - Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão;
II - Cargo efetivo: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, de natureza 
celetista, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em concurso público;
III - Cargo em comissão: é a unidade de ocupação funcional provisória, de livre nomeação e 
livre exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observados os requisitos mínimos 
definidos nesta lei, de provimento amplo ou restrito, correspondente ao exercício de direção, 
chefia ou assessoramento.
IV - Quadro de atribuições: é onde constam as tarefas a serem desempenhadas por cada 
cargo, indicando denominação, carga horária, níveis, requisitos de recrutamento, conforme 
ANEXO I desta Lei.
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V - Quadro de pessoal: é composto pelo número de cargos de provimento efetivo, em 
comissão, respectivas quantidades e referências salariais, constando no ANEXO II desta Lei.
VI - Salário: é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do 
cargo que ocupa, conforme Tabela de Referências do ANEXO III desta Lei.
VII - Função gratificada: é o adicional pecuniário incidente sobre o vencimento base, pago 
ao servidor pelo efetivo desempenho de funções relevantes e que não fazem parte das 
atribuições normais do cargo, mediante designação pelo Presidente do Legislativo, 
observado os critérios do ANEXO IV desta Lei.
VIII - Remuneração: é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo que ocupa acrescida dos adicionais a que tem direito.
IX - Quinquênio: é a retribuição paga ao servidor, correspondente ao acréscimo de cinco 
por cento sobre o valor da remuneração, após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício, que se incorpora aos vencimentos, para todos os efeitos legais.
X - Sexta-Parte: é o adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração, para o servidor que 
completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporará aos vencimentos para 
todos os efeitos legais.
XI – Proposição ou proposituras: São as propostas apresentadas pelo vereador 
relacionadas ao processo legislativo, às indicações, a requerimentos, a honrarias, etc, desde a 
confecção até seu protocolo, bem como a entrega ao destinatário. 
 Art. 3º As relações de trabalho existentes entre os servidores 
públicos da Câmara Municipal de Caconde reger-se-ão pelo estabelecido na presente Lei 
Complementar e na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
 Art. 4º O cargo poderá ser provido:
I - em caráter efetivo, mediante concurso público;
II - em caráter comissionado, por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Legislativo, reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para servidores 
ocupantes de cargo efetivo, desde que possível.
 Art. 5º O concurso público poderá conter as seguintes etapas, 
conforme o caso:
I - prova escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
II - avaliação psicológica;
III - avaliação física; 
IV - prova prática.
 Art. 6º O candidato aprovado dentro das vagas originalmente 
previstas no edital do concurso público tem expectativa de direito à posse e contratação em 
razão do poder discricionário da Presidência.
 Art. 7º Após a admissão do servidor aprovado em concurso 
público, não será permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em novo 
certame.
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TÍTULO II
DOS SERVIDORES
 Art. 8º A Câmara Municipal de Caconde assegurará aos seus 
servidores os direitos previstos no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações prevista no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal é direito subjetivo dos servidores da Câmara Municipal, fixando-se, 
para sua obrigatória concessão, a data-base de 1º de janeiro de cada ano.
 Art. 9º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de 
Caconde é de natureza celetista. 
 Art. 10. A estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal é 
formada pelos cargos descritos nos ANEXOS I E II desta Lei.
 Art. 11. As vantagens e benefícios contidos nas Legislações Federal, 
Estadual e/ou Municipal que contemplem vantagens e/ou benefícios aos servidores são 
mantidos em sua integralidade.
 Art. 12. Ficam criadas as gratificações de funções especiais, 
privativas de ocupantes de cargo público efetivo, cumuláveis entre si, com denominações, 
atribuições e valores definidos no ANEXO IV desta Lei, de livre designação e destituição 
pelo Presidente da Câmara Municipal.
 Parágrafo único. O servidor não poderá exercer, cumulativamente, 
mais do que duas funções gratificadas.
 Art. 13. As jornadas de trabalho dos servidores da Câmara 
Municipal são as definidas no ANEXO I desta Lei.
§ 1° As jornadas definidas no Anexo I podem ser reduzidas por ato da Presidência da 
Câmara, mediante requerimento do servidor, com redução proporcional do salário, se não 
prejudicar o bom funcionamento da Casa.
§ 2° O acúmulo de cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é admitido quando 
a somatória das jornadas do cargo municipal com o outro cargo público, municipal ou não, 
não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
 Art. 14. Ao servidor público é assegurado, conforme art. 129 da 
Constituição do Estado de São Paulo, quinquênio e sexta-parte.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 Art. 15. Os atuais cargos de Diretor e Subdiretor de Secretaria, 
quando de sua vacância ou aposentadoria, serão automaticamente extintos.
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 Art. 16. A Câmara Municipal de Caconde, está autorizada a custear o 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano de Assistência médico-hospitalar 
implantado pela Resolução nº 002 de 8 de junho de 1998, e será descontado em folha de 
pagamento dos servidores optantes, a proporção complementar de 50% (cinquenta por 
cento). 
 Art. 17. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder aos 
funcionários ativos, comissionados e pensionistas Cesta Básica no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais), pagos em espécie, devendo ser lançado na folha de pagamento, 
por meio de verba específica, possuindo caráter indenizatório.
 Art. 18. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 08 de janeiro de 2020.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito 
Registrado e publicado neste Gabinete em 08/01/20.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
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ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Serviços Diversos
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e conservação 
das áreas internas e externas da Câmara Municipal, 
organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica: 1 - Executar e supervisionar a remoção e a limpeza das partes 
interna e externa do prédio da Câmara.
2 - Executar e supervisionar a limpeza de todos os utensílios, 
móveis e adornos da Câmara. 
3 - Executar e supervisionar a elaboração e a distribuição de 
café, chá, água e outros aos Vereadores, servidores, 
autoridades ou convidados;
4 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas que lhe 
forem determinadas pelo superior imediato.
5 – Elaborar lista de compras necessárias ao desempenho da 
função.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 18 anos.
b) Ensino médio completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu 
provimento.
DENOMINAÇÃO: Analista Legislativo
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Suporte técnico de nível superior ao Processo Legislativo.
Descrição Analítica: 1 - Assessorar o Presidente no desempenho de suas 
atribuições e funções.
2 - Assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e jurídicos, 
inclusive durante as sessões ordinárias, extraordinárias, 
solenes e outras.
3 - Atender aos pedidos de informações feitos pela 
Presidência.
4 - Emitir, sob a supervisão do Procurador Jurídico, 
pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos, quando 
solicitado.
5 - Dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar 
assessoramento à prática de atos administrativos da 
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Presidência da Câmara Municipal.
6 - Elaboração de projetos, de pareceres das Comissões 
Permanentes e Temporárias, de informações e de relatórios, 
sob orientação do Procurador Jurídico.
7 - Pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na 
doutrina, inclusive de outros municípios, estados e países, 
para fundamentar análise, conferência e instrução de 
projetos.
8 - Análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, 
registro, armazenamento, recuperação, requisição e 
divulgação de feitos, documentos e informações, com base 
na legislação pertinente e normas técnicas; elaboração e 
atualização de normas e procedimentos pertinentes à área 
de atuação.
9 - Zelar pelo efetivo trabalho das Comissões no trâmite dos 
projetos, auxiliando na elaboração de atas e audiências 
públicas.
10 - Realização de outras atividades inerentes à área de 
atuação e/ou formação especializada.
11 – Estar presentes em todas sessões.
12 – Elaborar, a pedido de Vereador, todas as proposições.
13 – Entregar as proposituras aprovadas pelo Plenário.
14 – Em casos necessários e a pedido da Presidência, 
conduzir o veículo oficial.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 21 anos.
b) Curso superior completo.
c) Possuir CNH para conduzir veículo. 
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu 
provimento.
DENOMINAÇÃO: Subdiretor de Secretaria
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: 1 – Auxiliar o Diretor da Secretaria em todas as sua 
atribuições. 
2- Auxiliar o serviço de protocolo de documentos e papéis 
endereçados à Câmara Municipal e controlar sua 
movimentação.
3 - Acompanhar processos relativos às proposições, 
elaborando as fichas de controle de andamento.
4 – Auxiliar na organização de fichário por ordem de assunto e 
nominal por autores, bem como índice geral de todos os 
processos.
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5 - Prestar informações aos servidores, aos Vereadores e ao 
público em geral a respeito da tramitação de documentos de 
seu interesse.
6 – Auxiliar no encadernamento e conservação em local e 
instalações apropriadas todos os processos, por ordem 
numérica, e divididos por sessões da Câmara e legislatura.
7 - Disponibilizar o acesso à internet para pesquisas, e outras 
atividades de interesse do Poder Legislativo.
8 - Assistir o Diretor de Secretaria na preparação das atas das 
sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias, solenes e 
especiais, transcrevendo-as e arquivando-as nos registros 
próprios.
9 – auxiliar na expedição de convocações e controlar prazos 
das Comissões e dos respectivos relatores, mantendo 
informado o Presidente e os demais membros do corpo 
legislativo.
10 - Participar das reuniões das Comissões, preparando as 
atas, pareceres e votos em separado, quando solicitado.
11 - Digitar os autógrafos de leis, decretos legislativos, 
resoluções, atos da mesa e da Presidência e demais atos e 
expedientes da Câmara Municipal.
12 - Controlar os prazos legais de apreciação, sanção, 
promulgação e publicação de projetos, bem como vetos e 
outros instrumentos legais.
13 - Em casos necessários e a pedido da Presidência, conduzir 
o veículo oficial.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 21 anos.
b) Nível superior completo.
c) Possuir CNH para conduzir veículo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso para seu provimento.
DENOMINAÇÃO: Contador
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e 
orçamentária.
Descrição Analítica: 1 - Organizar os elementos necessários à elaboração da 
proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser 
incluída no projeto do orçamento geral do Município.
2 - Controlar a execução do orçamento em todas as fases, 
promovendo o empenho prévio das despesas, anulando os 
empenhos e suplementando dotações, quando necessário.
3 - Encaminhar ao Departamento de Finanças da Prefeitura 
Municipal o balancete mensal para fins de apropriação das 
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despesas da Câmara Municipal na contabilidade geral; 
praticar as rotinas relativas tesouraria, inclusive 
programações financeiras e conciliações bancárias entre 
outros.
4 - Realizar depósitos e retirar talões de cheques para 
movimentação das contas bancárias da Câmara Municipal.
5 - Prover sobre a liquidação das despesas, emitir ordem de 
pagamento e efetuar os pagamentos da Câmara Municipal.
6 - Seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado de 
Contas, auxiliando a Presidência na prestação das contas e se 
responsabilizando pelo fornecimento dos dados contábeis 
exigidos pela legislação em vigor.
7 - Responder pelos serviços de tesouraria do Legislativo 
Municipal e executar tarefas afins.
8 – Estar presente em todas as sessões e audiências públicas.
9 – Atendimento de todas as exigências do Tribunal de 
Contas e outros órgãos, atendo a legislação cabível, inclusive 
transmissão de dados.
10 - É responsável pelo controle e atualização do inventário 
dos bens da Câmara Municipal de Caconde, adotando os 
procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de 
identificação.
11 - É responsável pela área de Recursos Humanos, em todas 
as suas rotinas e competências, inclusive prestando 
informações a todos os órgãos governamentais, processa as 
informações referentes à vida funcional dos servidores, 
elaborando a folha de pagamento por sistema 
computadorizado, elabora mapa de encargos sociais para 
emissão de guias e respectivos recolhimentos, administra as 
políticas práticas relativas a aplicação das legislações 
trabalhistas, previdenciárias, tributárias, orçamentárias e 
financeiras, desenvolve a rotina de pessoal, desenvolve e 
define a emissão de relatórios e informações gerais, para 
tomada superior de decisões, executa outras tarefas 
correlatas.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 04 horas diárias e 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu 
provimento.
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NÍVEIS I – Graduação em Contabilidade.
II – Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de 
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
III – Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de 
30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Diretor de Secretaria
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: 1 - Dirigir os serviços da Secretaria da Câmara Municipal, 
delegando tarefas próprias da Secretaria e da Mesa Diretora.
2 – Presta assessoramento direto ao Presidente e a Mesa 
Diretora, zelando para que não haja interrupção dos serviços.
3 – Auxiliar na direção e coordenação dos servidores durante 
as sessões da Câmara Municipal, de modo a atender às 
necessidades dos Vereadores no exercício da função.
4 – Auxiliar no trâmite de todos os documentos protocolizados 
na Câmara Municipal, em especial os pedidos de informação, 
elaborando, com auxílio do Departamento Jurídico, as 
respostas necessárias.
5 – Organizar as solenidades oficiais da Câmara Municipal, 
realizando o cerimonial.
6 - Gerenciar as pautas de todas as sessões, conforme 
determinado pela Presidência.
7 - Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia no 
ambiente organizacional, da Secretaria da Câmara.
8 - Atender e dar efetividade às recomendações da Presidência 
da Câmara e da mesa diretora.
9 - Em casos necessários e a pedido da Presidência, conduzir o 
veículo oficial.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 21 anos.
b) Nível superior completo.
c) Possuir CNH para conduzir veículo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso para seu provimento.
DENOMINAÇÃO: Procurador Jurídico
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos jurídicos de 
sua administração.
Descrição Analítica: 1 - Defender a Câmara Municipal em Juízo e perante o 
Tribunal de Contas.
2 - Examinar todos os contratos e convênios assinados pela 
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Câmara Municipal.
3 - Orientar os processos de licitação, dando parecer 
necessário e dirimindo as dúvidas existentes.
4 - Dar parecer nos projetos e demais atos das Comissões 
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.
5 - Auxiliar a Contabilidade e o Controle Interno em todas as 
questões que envolvam o Tribunal de Contas do Estado.
6 - Coordenar e supervisionar todo o trabalho de ordem 
jurídica da Câmara Municipal.
7 - Em casos necessários e a pedido da Presidência, conduzir 
o veículo oficial.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 4 horas diárias e 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 21 anos.
b) Bacharelado em Ciências Jurídicas com no mínimo de 02 
(dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Possuir CNH para conduzir veículo. 
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu 
provimento.
NÍVEIS I – Graduação em Ciências Jurídicas.
II – Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de 
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
III – Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de 
30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO: Assessor Legislativo 
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: 1 - Assessorar os serviços administrativos da Câmara 
Municipal, delegando tarefas próprias às atribuições de cada 
servidor.
2 - Assessorar diretamente o Presidente na parte do quadro 
funcional, zelando para que não haja interrupção dos serviços.
3 - Assessorar e coordenar os servidores durante todas as 
sessões da Câmara Municipal, de modo a atender às 
necessidades dos Vereadores no exercício da função.
4 - Acompanhar o trâmite de todos os documentos 
protocolizados na Câmara Municipal, em especial os pedidos 
de informação, elaborando, com auxílio do Departamento 
Jurídico, as respostas necessárias.
5 - Acompanhar e supervisionar todas as compras e 
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pagamentos da Câmara Municipal.
6 - Gerenciar a escala de férias dos servidores, procedendo às 
adaptações necessárias à continuidade dos serviços.
7 - Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia no 
ambiente organizacional.
8 - Atender e dar efetividade às recomendações do Controle 
Interno, cientificando a Mesa das providências adotadas.
9 - Em casos necessários e a pedido da Presidência, conduzir o 
veículo oficial.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade minima de 21 anos.
b) Nível superior completo.
c) Possuir CNH para conduzir veículo.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação da Presidência da Câmara 
Municipal.
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
 
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 
SALARIAL
02 Auxiliar de serviços diversos 01
01 Analista Legislativo 07
01 Subdiretor de Secretaria 09
01 Contador 07
01 Diretor de Secretaria 12
01 Procurador Jurídico 10
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 
SALARIAL
01 Assessor Legislativo 07
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ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO
1 R$ 1.510,00
2 R$ 1.720,00
3 R$ 1.830,00
4 R$ 1.980,00
5 R$ 2.240,00
6 R$ 2.410,00
7 R$ 2.930,00
8 R$ 3.150,00
9 R$ 3.370,00
10 R$ 3.690,00
11 R$ 4.050,00
12 R$ 4.960,00
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ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 
SALARIAL
01
FG I - Ouvidor
R$ 1.000,00
É responsável por receber as petições, sugestões e 
reclamações dos Munícipes, registrando, autuando 
e encaminhando aos destinatários, observando os 
procedimentos. 
01
FG II - Comprador
É responsável pelas compras, cotações, recebimento R$ 1.000,00
de mercadorias e contato com fornecedores.
03
FG III - Membro de Comissão de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, desde a 
nomeação até o encerramento. R$ 1.000,00
É responsável pela apuração de falta disciplinar de 
servidor, com observância do devido processo legal.
01
FG IV - Pregoeiro
R$ 1.000,00 É responsável pelo andamento dos processos 
licitatórios, observância das formalidades legais e 
conduzir os trabalhos nos dias de certame.
01
FG V - Controlador Interno
R$ 1.000,00
É responsável pelo correto uso dos recursos públicos, 
visando maior eficiência e observância à lei, emitindo 
relatórios e recomendações quando for o caso, cria 
mecanismos eficazes de fiscalização, aprimora o 
serviço público, sugere soluções práticas, leva ao 
conhecimento da autoridade as irregularidades e 
deficiências verificadas, denuncia ao órgão 
competente - Tribunal de Contas, por meio de 
procedimento adequado, as irregularidades 
praticadas pelos gestores e/ou servidores públicos 
dentre outras.
 01 FG VI - Tesoureiro
Providencia depósitos bancários, emite, assina e 
endossa cheques, efetuando pagamentos para saldar 
obrigações da Câmara Municipal; confere o valor total 
das transações efetuadas, comparando-o com as 
cifras anotadas em registros, para certificar-se do 
saldo de caixa; faz conciliação de contas bancárias; 
executa tarefas afins.
R$ 1.500,00

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