| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 23/01/20 Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, dos agentes políticos e dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos no Art. 116 da Lei nº 2188/03, e suas alterações e do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), INPC/IBGE - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado no exercício de 2019. Art. 2º Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde, reajuste automático, já estabelecido pela Lei nº 2716/19. Art. 3º Fica alterado o anexo IV da Lei nº 2188 de 30.09.2003, Faixa de Referência Salarial, conforme tabela anexa. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2020. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 23 de janeiro de 2020. José Bento Felizardo Filho Prefeito Registrado e publicado neste Gabinete em 23/01/20. Notificado os interessados na data supra mencionada.