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norma nº 7/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 007
DE 23/01/20
Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos no 
âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, dos agentes políticos 
e dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos no Art. 116 da Lei nº 2188/03, e suas 
alterações e do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,48% 
(quatro vírgula quarenta e oito por cento), INPC/IBGE - (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor), apurado no exercício de 2019.
Art. 2º Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde, reajuste 
automático, já estabelecido pela Lei nº 2716/19.
Art. 3º Fica alterado o anexo IV da Lei nº 2188 de 30.09.2003, Faixa 
de Referência Salarial, conforme tabela anexa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/01/2020.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 23 de janeiro de 2020.
 
 José Bento Felizardo Filho
 Prefeito 
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/01/20.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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