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norma nº 8/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAltera o anexo IV da Lei nº 2188, de 30/09/2003.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 008
DE 23/01/20
Altera o anexo IV da Lei nº 2188, de 30/09/2003.
José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I :
Art. 1º - Alterar a referência A do Padrão VII, XVII e XVIII, do 
Anexo IV da Lei nº 2188, de 30.09.2003, para o valor de R$ 2.164,68 (Dois mil, cento e 
sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para adequação ao Art. 1º, da Lei nº 2592,
de 28.10.2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/01/2020.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 23 de janeiro de 2020.
 
 José Bento Felizardo Filho
 Prefeito 
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/01/20.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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