| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Altera o anexo IV da Lei nº 2188, de 30/09/2003. |
| native_id | 66 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 23/01/20 Altera o anexo IV da Lei nº 2188, de 30/09/2003. José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1º - Alterar a referência A do Padrão VII, XVII e XVIII, do Anexo IV da Lei nº 2188, de 30.09.2003, para o valor de R$ 2.164,68 (Dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para adequação ao Art. 1º, da Lei nº 2592, de 28.10.2014. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2020. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 23 de janeiro de 2020. José Bento Felizardo Filho Prefeito Registrado e publicado neste Gabinete em 23/01/20. Notificado os interessados na data supra mencionada.